A nova versão do Regulamento Interno de Licitações e Contratos (Rilc) foi aprovada durante a 96ª reunião do Conselho de Administração da Companhia, em 24 de outubro de 2023.
O texto do documento atualizou os valores limite para dispensa de licitação constantes do art. 29, I e II da Lei 13.303/2016, nos termos do art. 29, §3˚ do mesmo dispositivo legal, do art. 151 e atualizações do art. 269, I e II e §Iº do RILC.
No site da Codemge, o Rilc está disponível em Licitações e Contratos > Regulamento Interno de Licitações e Contratos.
