Transparência

O Portal da Transparência é uma iniciativa que permite disponibilizar dados e informações de interesse público da Codemge, demonstrando o alinhamento da Companhia às regras e práticas de governança corporativa e integridade pública. Por meio do Portal, a Codemge atende não somente à publicidade como preceito geral, mas também às diretrizes de divulgação ativa de informação de interesse público e a promoção da cultura de transparência na administração pública.

O acesso à informação propicia também o controle social pelos cidadãos e, no âmbito público, configura um princípio constitucional e um direito, nos termos do artigo 5º, XXXIII da Constituição Federal de 1988. É instrumento que viabiliza que a população conheça a atuação das instituições públicas e a aplicação dos recursos a elas confiados.

A principal referência legislativa de transparência pública é a Lei nº 12.527, de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). No âmbito do Estado de Minas Gerais, a regulamentação é feita pelo Decreto 45.969, de 2012. O conteúdo do Portal da Transparência da Codemge é resultado do zelo da empresa em incentivar comportamentos e ações consistentes com princípios e padrões éticos, buscando fortalecer e aprimorar a estrutura de governança, uma vez que ser transparente no setor público ultrapassa o mero cumprimento de obrigações legais.



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