Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846 (denominada Lei Anticorrupção), regulamentada pelo Decreto nº 8.420, prevê a responsabilização objetiva no âmbito civil e administrativo de empresas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Cometer atos, tais como os listados abaixo, é passível de denúncia através do sítio www.ouvidoriageral.mg.gov.br, por qualquer pessoa física ou jurídica.
São atos lesivos à administração pública no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
A Companhia, como empresa pública da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, zela pelo cumprimento da Lei. Tomando conhecimento de algum ato lesivo à administração, não deixe de registrar.
Consulte abaixo as contratações da Codemge.
Para consulta aos processos licitatórios anteriores a 2017, favor entrar em contato pela seção Fale Conosco.
Para consulta aos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação do período de 2017 a 2021, clicar no link a seguir: Relatórios de Compras.
As contratações da Codemig podem ser visualizadas em seu site institucional.
OBJETO:
Concessão de uso, a título oneroso, das dependências da VILA DO ARTESANATO, localizada em Araxá, Minas Gerais, com atribuição de encargos relacionados à prestação de serviços de gestão comercial e administração dos espaços.
Publicação do Edital: 07/12/2018
Republicação do Edital: 20/12/2018
OBJETO:
Contratação de assessoria em hidrogeologia para acompanhamento, elaboração de relatórios técnicos e diagnósticos das envasadoras e de intervenções nas captações de água mineral.
Data da Publicação: 29/11/2018
OBJETO:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de 60 (sessenta) caçambas metálicas estacionárias com capacidade de 05 (cinco) m³ cada, no período de 12 (doze) meses, para o recolhimento e destinação de resíduos sólidos do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro – TERGIP
Publicação do edital: 13/12/2018
OBJETO:
Contratação de apólice de seguro contra incêndio e riscos diversos na modalidade riscos nomeados para os Expominas Juiz de Fora e Araxá.
Publicação do edital: 11/12/2018
OBJETO:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de plantio de 5.000 mudas de espécie nativas florestais no Distrito Industrial de Manhuaçu-MG, com fornecimento de insumos e materiais, juntamente com o cercamento do perímetro total (1.455m) da área, incluindo o cercamento de uma nascente com 50m de raio.
Publicação do edital: 05/12/2018
