Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846 (denominada Lei Anticorrupção), regulamentada pelo Decreto nº 8.420, prevê a responsabilização objetiva no âmbito civil e administrativo de empresas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Cometer atos, tais como os listados abaixo, é passível de denúncia através do sítio www.ouvidoriageral.mg.gov.br, por qualquer pessoa física ou jurídica.
São atos lesivos à administração pública no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
A Companhia, como empresa pública da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, zela pelo cumprimento da Lei. Tomando conhecimento de algum ato lesivo à administração, não deixe de registrar.
Consulte abaixo as contratações da Codemge.
Para consulta aos processos licitatórios anteriores a 2017, favor entrar em contato pela seção Fale Conosco.
Para consulta aos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação do período de 2017 a 2021, clicar no link a seguir: Relatórios de Compras.
As contratações da Codemig podem ser visualizadas em seu site institucional.
OBJETO:
Contratação de empresa especializada no fornecimento eventual e futuro de gás liquefeito de petróleo (GLP) em botijão de 13 Kg
Publicação do edital: 15/10/2018
OBJETO:
Contratação de empresa de engenharia especializada para execução das obras de restauração e revitalização do Casarão Colonial para implantação do Centro de Educação Profissional do SENAC, com a condução de todo o processo de obtenção do AVCB junto ao Corpo de Bombeiros, situado na região central do município de Diamantina/MG
Publicação do edital: 03/10/2018
OBJETO:
Eventual e futuro fornecimento de materiais de limpeza e higiene pessoal para a CODEMGE e suas subsidiárias.
Publicação do Edital: 11/10/2018
OBJETO:
Contratação de empresa especializada na prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC nas modalidades local, longa distância nacional (LDN) e longa distância internacional (LDI), através de troncos digitais E1 e ramais DDR para atendimento da CODEMGE e de suas subsidiárias
Publicação do edital: 09/10/2018
OBJETO:
Contratação de empresa especializada no fornecimento eventual e futuro de materiais de alvenaria, construção e ferragens, visando manutenção preventiva e corretiva, pelo próprio corpo técnico da CONTRATANTE, nas instalações do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro – TERGIP, de acordo com a demanda da contratante.
Publicação do edital: 05/10/2018
