Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846 (denominada Lei Anticorrupção), regulamentada pelo Decreto nº 8.420, prevê a responsabilização objetiva no âmbito civil e administrativo de empresas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Cometer atos, tais como os listados abaixo, é passível de denúncia através do sítio www.ouvidoriageral.mg.gov.br, por qualquer pessoa física ou jurídica.
São atos lesivos à administração pública no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
A Companhia, como empresa pública da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, zela pelo cumprimento da Lei. Tomando conhecimento de algum ato lesivo à administração, não deixe de registrar.
Consulte abaixo as contratações da Codemge.
Para consulta aos processos licitatórios anteriores a 2017, favor entrar em contato pela seção Fale Conosco.
Para consulta aos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação do período de 2017 a 2021, clicar no link a seguir: Relatórios de Compras.
As contratações da Codemig podem ser visualizadas em seu site institucional.
OBJETO:
Contratação de empresa responsável por publicação de jornal de grande circulação (mínimo de 40.000 exemplares) em Minas Gerais, para prestação de serviços de publicação de atos oficiais da CODEMGE e de suas subsidiárias, no primeiro caderno, consistente de matérias decorrentes de exigência legal, (procedimentos licitatórios e atos estatutários e oficiais) compreendendo diagramação, montagem e veiculação, com remuneração pelo centímetro/coluna em corpo de letra 8 efetivamente publicado.
Publicação do Edital: 18/07/2018
Publicação do Edital Retificado: 25/07/2018
OBJETO:
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento e instalação de sistema de sonorização para o Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro (TERGIP), incluindo prestação de garantia dos equipamentos.
Publicação do edital: 20/07/2018
OBJETO:
Aquisição de Notebook
Publicação do edital: 19/07/2018
OBJETO:
Contratação de empresa especializada no fornecimento de suporte técnico especializado FORTINET para atendimento da CODEMGE e de suas subsidiárias.
Publicação do Edital: 11/07/2018
OBJETO:
Obra de tratamento, reparo r pintura do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro
Publicação do Edital: 02/07/2018
No site do Portal de Compras de Minas Gerais acessar o Processo nº 16 ano 2018 através dos seguintes passos: www.compras.mg.gov.br →Empresas Públicas → Procedimentos da Lei 13.303 e inserir os dados da licitação de interesse.
