Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846 (denominada Lei Anticorrupção), regulamentada pelo Decreto nº 8.420, prevê a responsabilização objetiva no âmbito civil e administrativo de empresas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Cometer atos, tais como os listados abaixo, é passível de denúncia através do sítio www.ouvidoriageral.mg.gov.br, por qualquer pessoa física ou jurídica.
São atos lesivos à administração pública no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
A Companhia, como empresa pública da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, zela pelo cumprimento da Lei. Tomando conhecimento de algum ato lesivo à administração, não deixe de registrar.
Consulte abaixo as contratações da Codemge.
Para consulta aos processos licitatórios anteriores a 2017, favor entrar em contato pela seção Fale Conosco.
Para consulta aos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação do período de 2017 a 2021, clicar no link a seguir: Relatórios de Compras.
As contratações da Codemig podem ser visualizadas em seu site institucional.
OBJETO:
Contratação de empresa especializada no fornecimento de utensílios de copa, açúcar, adoçante, café e pão de queijo.
PUBLICAÇÃO DO EDITAL: 04/12/2017.
OBJETO:
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços em manutenção preventiva e corretiva predial civil, elétrica, hidráulica, de sistema de automação, de sistema de ar condicionado, sistema de detecção e combate de incêndio localizados no EXPOMINAS BELO HORIZONTE, situado à Avenida Amazonas, nº 6200, Bairro Gameleira, Belo Horizonte/MG, incluindo o fornecimento de insumos, peças e materiais necessários à consecução dos serviços
PUBLICAÇÃO EDITAL: 21/11/2017
AVISO DE ERRATA E REPUBLICAÇÃO DO EDITAL: 04/12/2017
OBJETO:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de bilheteria, para acesso ao Parque das Águas de Caxambu/MG e do Parque das Águas de Pocinhos do Rio Verde – Caldas/MG.
Publicação do Edital: 04/12/2017
OBJETO:
OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de tampas em Finish PCO 1881 com liner e sem liner para a unidade da Codeaguas de Caxambu, sob demanda.
PUBLICAÇÃO DO EDITAL: 01/12/2017
OBJETO:
Serviço de seguro total para os veículos da Codemig e de suas subsidiárias
Publicação do edital:21/11/2017
