Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846 (denominada Lei Anticorrupção), regulamentada pelo Decreto nº 8.420, prevê a responsabilização objetiva no âmbito civil e administrativo de empresas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Cometer atos, tais como os listados abaixo, é passível de denúncia através do sítio www.ouvidoriageral.mg.gov.br, por qualquer pessoa física ou jurídica.
São atos lesivos à administração pública no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
A Companhia, como empresa pública da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, zela pelo cumprimento da Lei. Tomando conhecimento de algum ato lesivo à administração, não deixe de registrar.
Consulte abaixo as contratações da Codemge.
Para consulta aos processos licitatórios anteriores a 2017, favor entrar em contato pela seção Fale Conosco.
Para consulta aos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação do período de 2017 a 2021, clicar no link a seguir: Relatórios de Compras.
As contratações da Codemig podem ser visualizadas em seu site institucional.
OBJETO:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de consultoria para a realização de avaliação, seleção e planejamento de oportunidades de negócios
Edital publicado: 31/10/2017
ADIAMENTO DE SESSÃO
A Comissão Permanente de Licitação da CODEMIG, por meio de sua Presidente, informa aos interessados que a sessão de continuidade do certame em referência, marcada para o dia 16 de fevereiro de 2018, às 14:00 horas fica adiada para o dia 23 de fevereiro de 2018, às 10:00.
OBJETO:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de confecção, instalação e montagem de bancadas metálicas (canteiros suspensos) para a produção de mudas no viveiro do IEF de Leopoldina-MG.
Publicação do edital: 23/01/2018
OBJETO:
CONCESSÃO ONEROSA DO EXPOMINAS BELO HORIZONTE - MG
Publicação do Edital: 18/01/2018
OBJETO:
Contratação de empresa especializada, credenciada perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) para constituir, operar e gerir o Fundo de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional de Minas Gerais (“FUNCINE MINAS GERAIS”) com foco setorial na indústria cinematográfica e foco regional em Minas Gerais.
Edital publicado: 24/11/2017
OBJETO:
SELEÇÃO PARA PREMIAR OS DISTRITOS INDUSTRIAIS DA CODEMIG (MUNICIPALIZADOS OU NÃO) COM AS GOVERNANÇAS MAIS BEM ESTRUTURADAS
Edital publicado: 18/12/2017