Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846 (denominada Lei Anticorrupção), regulamentada pelo Decreto nº 8.420, prevê a responsabilização objetiva no âmbito civil e administrativo de empresas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Cometer atos, tais como os listados abaixo, é passível de denúncia através do sítio www.ouvidoriageral.mg.gov.br, por qualquer pessoa física ou jurídica.
São atos lesivos à administração pública no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
A Companhia, como empresa pública da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, zela pelo cumprimento da Lei. Tomando conhecimento de algum ato lesivo à administração, não deixe de registrar.
Consulte abaixo as contratações da Codemge.
Para consulta aos processos licitatórios anteriores a 2017, favor entrar em contato pela seção Fale Conosco.
Para consulta aos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação do período de 2017 a 2021, clicar no link a seguir: Relatórios de Compras.
As contratações da Codemig podem ser visualizadas em seu site institucional.
OBJETO:
Contratação de empresa especializada no fornecimento de produtos químicos para manutenção e limpeza da piscina do Parque das Águas de Caxambu/MG.
Data da Publicação: 14/05/2021
OBJETO:
Contratação de laboratório especializado em análises químicas de água para a prestação de serviços de coleta e análise química das fontes de água mineral do Circuito das Águas.
data da publicação: 08/05/2021
OBJETO:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços sob demanda, de serviços especializados de engenharia, arquitetura e agronomia em avaliação de bens imóveis, pela Codemge ou de suas subsidiárias
Data da Publicação: 08/05/2021
OBJETO:
Alienação de 09 Direitos Minerários em fase de pesquisa mineral, para diversas substâncias de propriedade da CODEMGE.
Data da Publicação : 20/04/2021
OBJETO:
Contratação de empresa especializada e habilitada em engenharia para prestação de serviços técnicos de elaboração de estudo de gerenciamento de riscos, laudos e projetos de SPDA, necessários para adequação do sistema de proteção contra descargas atmosféricas para o Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro – TERGIP.
Publicação do Edital: 04/05/2021
