Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846 (denominada Lei Anticorrupção), regulamentada pelo Decreto nº 8.420, prevê a responsabilização objetiva no âmbito civil e administrativo de empresas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Cometer atos, tais como os listados abaixo, é passível de denúncia através do sítio www.ouvidoriageral.mg.gov.br, por qualquer pessoa física ou jurídica.
São atos lesivos à administração pública no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
A Companhia, como empresa pública da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, zela pelo cumprimento da Lei. Tomando conhecimento de algum ato lesivo à administração, não deixe de registrar.
Consulte abaixo as contratações da Codemge.
Para consulta aos processos licitatórios anteriores a 2017, favor entrar em contato pela seção Fale Conosco.
Para consulta aos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação do período de 2017 a 2021, clicar no link a seguir: Relatórios de Compras.
As contratações da Codemig podem ser visualizadas em seu site institucional.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E FERRAMENTAS A SEREM UTILIZADOS EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL EM UNIDADES DA CODEMGE.
DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/03/2022
OBJETO:
Contratação de empresa especializada no fornecimento de Aeronave Teleguiada, Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT) ou Aeronave Remotamente Pilotada (ARP) do tipo quadricóptero (DRONE), para atividades de mapeamento de precisão (topografia e agrimensura), monitoramento e inspeção, afim de atender as necessidades da CODEMGE.
DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/03/2022
OBJETO:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços mecânicos de roçada, capina, remoção da vegetação e descarte em bota-fora com fornecimento de equipamentos, maquinários, materiais necessários e fornecimento de caçamba ou veículo de carga, para limpeza nos imóveis da Codemig e da Codemge, dentro do município de Belo Horizonte/MG.
DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/02/2022
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DA OBRA REFERENTE A REFORMA DO EDIFICAÇÃO DENOMINADA ENTREPOSTO EM BELO HORIZONTE – MG.
DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/02/2022
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO CONTRA INCÊNDIO E RISCOS DIVERSOS NA MODALIDADE RISCOS NOMEADOS PARA O EDIFICIO SEDE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS - CODEMGE
DATA DAPUBLICAÇÃO: 04/02/2022
