Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846 (denominada Lei Anticorrupção), regulamentada pelo Decreto nº 8.420, prevê a responsabilização objetiva no âmbito civil e administrativo de empresas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Cometer atos, tais como os listados abaixo, é passível de denúncia através do sítio www.ouvidoriageral.mg.gov.br, por qualquer pessoa física ou jurídica.
São atos lesivos à administração pública no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
A Companhia, como empresa pública da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, zela pelo cumprimento da Lei. Tomando conhecimento de algum ato lesivo à administração, não deixe de registrar.
Consulte abaixo as contratações da Codemge.
Para consulta aos processos licitatórios anteriores a 2017, favor entrar em contato pela seção Fale Conosco.
Para consulta aos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação do período de 2017 a 2021, clicar no link a seguir: Relatórios de Compras.
As contratações da Codemig podem ser visualizadas em seu site institucional.
OBJETO:
Contratação de empresa especializada e habilitada em engenharia para prestação de serviços técnicos de implantação de poço artesiano em área do Palácio das Mangabeiras, na cidade de Belo Horizonte/MG, inclusive outorga junto ao IGAM – Instituto Mineiro de Gestão das Águas.
Publicação do edital: 10/12/2019
OBJETO:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de seguro contra incêndio e risco diversos na modalidade riscos nomeados para o Palácio das Mangabeiras – Belo Horizonte/MG.
Publicação do Edital: 09/12/2019
OBJETO:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de táxi convencional para o transporte e deslocamento, em Belo Horizonte/MG e nas cidades que compõem a sua Região Metropolitana (RMBH), de funcionários da CODEMGE, suas unidades e subsidiárias.
Publicação do edital: 06/12/2019
OBJETO:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de 16 portas de vidro automáticas de correr no prédio do edifício sede da CODEMGE, com fornecimento de materiais necessários e mão-de-obra especializada.
Publicação do edital: 06/12/2019
OBJETO:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de cobertura securitária de Acidentes Pessoais Coletivo para os empregados de provimento efetivo e recrutamento amplo.
Publicação do edital: 05/12/2019
