Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846 (denominada Lei Anticorrupção), regulamentada pelo Decreto nº 8.420, prevê a responsabilização objetiva no âmbito civil e administrativo de empresas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Cometer atos, tais como os listados abaixo, é passível de denúncia através do sítio www.ouvidoriageral.mg.gov.br, por qualquer pessoa física ou jurídica.
São atos lesivos à administração pública no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
A Companhia, como empresa pública da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, zela pelo cumprimento da Lei. Tomando conhecimento de algum ato lesivo à administração, não deixe de registrar.
Consulte abaixo as contratações da Codemge.
Para consulta aos processos licitatórios anteriores a 2017, favor entrar em contato pela seção Fale Conosco.
Para consulta aos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação do período de 2017 a 2021, clicar no link a seguir: Relatórios de Compras.
As contratações da Codemig podem ser visualizadas em seu site institucional.
OBJETO:
Eventual e futuro fornecimento de EPI’s – Equipamentos de Proteção Individual.
Publicação do edital: 16/09/2020
OBJETO:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de supressão com destoca de indivíduos arbóreos, incluindo a destinação final dos resíduos gerados.
Publicação do edital: 15/09/2020
OBJETO:
Contratação de empresa especializada no fornecimento de notebooks administrativos e de notebooks de alto desempenho conforme especificações.
Publicado 12/09/2020
OBJETO:
Contratação de empresa especializada para a execução da obra de adequação da acessibilidade do TERGIP– Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro.
Publicação do edital: 13/05/2020
Prazos do recurso: Razão: 19/06/2020; Contrarrazão: 26/06/2020; e Julgamento: 03/07/2020
Reabertura da sessão: 22/09/2020
OBJETO:
Contratação de laboratório especializado em análises químicas de água para a prestação de serviços continuados de coleta, análise química, microbiológica e de fontes de água mineral-Poços de Caldas e Caldas.
Publicação do edital: 02/09/2020