Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846 (denominada Lei Anticorrupção), regulamentada pelo Decreto nº 8.420, prevê a responsabilização objetiva no âmbito civil e administrativo de empresas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Cometer atos, tais como os listados abaixo, é passível de denúncia através do sítio www.ouvidoriageral.mg.gov.br, por qualquer pessoa física ou jurídica.
São atos lesivos à administração pública no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
A Companhia, como empresa pública da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, zela pelo cumprimento da Lei. Tomando conhecimento de algum ato lesivo à administração, não deixe de registrar.
Consulte abaixo as contratações da Codemge.
Para consulta aos processos licitatórios anteriores a 2017, favor entrar em contato pela seção Fale Conosco.
Para consulta aos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação do período de 2017 a 2021, clicar no link a seguir: Relatórios de Compras.
As contratações da Codemig podem ser visualizadas em seu site institucional.
OBJETO:
Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de monitoramento e rastreamento veicular por GPS, utilizando tecnologia GPRS e GSM, para veículos próprios lotados na sede, unidades do interior e subsidiárias.
OBJETO:
Contratação de empresa especializada para a instalação, com cessão em regime de comodato, fornecimento e armazenagem de gás liquefeito de petróleo (GLP) no Parque das Águas de Caxambu/MG.
DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/12/2021
OBJETO:
Alienação de 04 Direitos Minerários em fase de pesquisa mineral, para a substância grafita, de propriedade da CODEMGE.
Data de publicação: 30/12/2021
OBJETO:
Alienação do bem imóvel rural localizado na rodovia MG-188, quilometro 156 no município de Paracatu/MG, sem benfeitorias, com área total 10 hectares de terras nuas, sem demarcação (ad mensuram) e em condomínio com outro proprietário de uma área maior pertencente a matrícula nº 8.683 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Paracatu/MG, de propriedade da CODEMGE.
Data da Publicação: 30/11/2021
OBJETO:
Contratação de empresa especializada no fornecimento de cartão magnético para crédito monetário de benefício de carga única.
DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/10/2021
