O Dia Internacional dos Arquivos, celebrado anualmente em 9 de junho, realça a importância dos registros e arquivos como instrumentos de boa governança, desenvolvimento e preservação da história. O Comitê Interno de Privacidade (CIP) da Codemge aproveita a data para destacar que o tratamento de dados pessoais é um processo com duração definida, observados os prazos e condições previstos em normas específicas que regem a gestão de documentos e arquivos.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018) estabelece, em seu artigo 16, hipóteses gerais em que é autorizada a conservação de dados pessoais para as seguintes finalidades:
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
• transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei; ou
• uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
Dia dos Arquivos
A escolha da data foi feita na Assembleia Geral Anual do Conselho Internacional de Arquivos (ICA), em 2007, no Canadá. Foi em 9 de junho de 1948 que a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) criou o ICA.
O Dia dos Arquivos também contribui para a compreensão sobre a necessidade de preservação e acesso aos arquivos em longo prazo. Os arquivos são valorizados como meios de descoberta, documentação do passado e abertura para novas ideias.
O CIP
O Comitê Interno de Privacidade da Codemge é uma equipe multissetorial formada para adequar a Companhia à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Processos internos foram revistos, sistemas foram adequados, e uma Política de Privacidade foi elaborada, em consonância com a LGPD e a Lei de Aceso à Informação (LAI).
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais prevê uma série de regras para que os dados das pessoas sejam protegidos de uso indevido. A Codemge mantém uma seção específica no site institucional sobre o assunto, denominada “Proteção de Dados”.
