Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846 (denominada Lei Anticorrupção), regulamentada pelo Decreto nº 8.420, prevê a responsabilização objetiva no âmbito civil e administrativo de empresas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Cometer atos, tais como os listados abaixo, é passível de denúncia através do sítio www.ouvidoriageral.mg.gov.br, por qualquer pessoa física ou jurídica.
São atos lesivos à administração pública no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
A Companhia, como empresa pública da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, zela pelo cumprimento da Lei. Tomando conhecimento de algum ato lesivo à administração, não deixe de registrar.
Consulte abaixo as contratações da Codemge.
Para consulta aos processos licitatórios anteriores a 2017, favor entrar em contato pela seção Fale Conosco.
Para consulta aos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação do período de 2017 a 2021, clicar no link a seguir: Relatórios de Compras.
As contratações da Codemig podem ser visualizadas em seu site institucional.
OBJETO:
Registro de Preços para eventual e futura aquisição de notebooks, monitores e dock stations para uso presencial e/ou remoto dos colaboradores da CODEMGE, conforme especificações técnicas. Após o acolhimento da impugnação nº 01/2024 referente ao Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 60/2024, foi necessária a republicação do processo de compras para a realização dos devidos ajustes no edital. No entanto, ao tentarmos efetuar a republicação no Portal de Compras de Minas Gerais, foi identificado um erro no sistema, o que impossibilitou a disponibilização ordinária do edital. Dessa forma, para fins de operacionalização do procedimento de contratação, o presente registro de preços foi disponibilizado no sistema com outra numeração (40/2024) e por meio de Pregão Eletrônico ao invés de Pregão Eletrônico para Registro de Preços.
Esclarecemos ainda que, conforme disposto no item 2.3 do presente Edital, "o detalhamento e as especificações técnicas do objeto estão devidamente explicitados no Termo de Referência – Anexo I e demais anexos. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras e as especificações constantes deste Edital e Anexos, prevalecerão as últimas. Sendo assim, apesar da discrepância no sistema, permanece esta licitação como sendo Pregão Eletrônico para Registro de Preços.
