Estreia na próxima terça-feira, 7/3, o filme “Sala de Espera”, que teve cenas gravadas na Rodoviária de BH entre 2016 e 2018, quando a Codemge era responsável pela gestão do Terminal. O curta-metragem tem 25 minutos de duração e será exibido no Cine Santa Tereza (Rua Estrela do Sul, 89, Santa Tereza, Belo Horizonte), às 19h30. A sessão é gratuita, e os ingressos podem ser retirados neste link.
A Codemge e a administração da Rodoviária apoiaram as filmagens na ocasião. Dirigido por Paula Santos, o curta foi realizado com recursos do programa Filme em Minas e produzido pela empresa Tauma.
A estreia ocorre dentro da “IV Mostra Diálogos pela Equidade: Mulheres Plurais”, que oferece um panorama da produção contemporânea de curtas e longas-metragens brasileiros dirigidos por mulheres, com homenagem especial à produtora Anavilhana e foco na produção mineira. A mostra busca debater e refletir sobre como as mulheres têm ocupado espaço no cinema e o processo delas na direção e na autoria de produções. Após as exibições, haverá um bate-papo com as realizadoras.
Clique aqui para acessar a programação completa da mostra, bem como do Cine Santa Tereza para o mês de março. O local apresenta sessões gratuitas, de quarta-feira a domingo, das 16h às 21h. Os ingressos podem ser retirados pelo site sympla.com.br ou na bilheteria do cinema.
Sinopse do filme “Sala de Espera”
Uma mulher, presa numa eterna repetição de rotina, é assombrada por seus fantasmas. Ao tentar fugir, percebe que ainda não está pronta para a partida. Numa espécie de limbo, novos encontros, com outros e consigo mesma, a atravessa. A espera não é passiva e se torna um destino possível.
Memorando de entendimentos sobre o Marketplace de Mineração foi assinado no último dia 16, na sede da Companhia
A Codemge e a Greenstone Mineração de Dados LTDA assinaram no último dia 16 um memorando de entendimentos para a estruturação do Marketplace de Mineração, uma plataforma virtual para estimular e centralizar a intermediação da negociação de projetos minerais de todo o país. A ferramenta servirá como vitrine de projetos e como ponte entre empresas que detém os direitos de pesquisa e/ou exploração, e potenciais interessados em aproveitá-los.
“No Marketplace, as empresas poderão divulgar projetos minerais em qualquer estágio de desenvolvimento, com o objetivo de comercializar esses ativos”, explica o Gerente de Mineração e Meio Ambiente, Eduardo Ruiz.
Além de ter acesso a informações mais completas e precisas em um ambiente centralizado e amigável para a prospecção de negócios, tanto ofertantes quanto potenciais parceiros poderão contar com a expertise da Codemge na análise de dados técnicos de determinados projetos na plataforma, e também com o acompanhamento e apoio técnico, jurídico e administrativo da Companhia durante as negociações, tornando o processo mais ágil e seguro para todos os envolvidos.
A Greenstone, parceira da Codemge no novo empreendimento, é responsável pelo Jazida.com, importante plataforma online que integra, espacializa, gerencia e atualiza automaticamente as bases de dados públicas relativas aos direitos minerários vinculados à Agência Nacional de Mineração (ANM) em âmbito nacional, bem como disponibiliza outras funções que auxiliam o mercado na prospecção e gestão de ativos minerários.
Enquanto a Codemge ficará responsável pela captação de projetos, composição e manutenção do portfólio, busca por investidores e intermediação das negociações dos projetos minerários, a Greenstone será encarregada da gestão do banco de dados e do desenvolvimento, manutenção e evolução da plataforma.
Além de contribuir para o desenvolvimento do mercado mineral de Minas Gerais e do Brasil, as remunerações a que a Codemge fará jus irão representar uma inovadora e importante fonte de renda para a empresa.
Para todos verem: Eduardo Ruiz, Gerente de Mineração e Meio Ambiente da Codemge; Rafael Brant, Co-fundador do Jazida.com; Thiago Toscano, Presidente da Codemge; e Mateus Quintela, Diretor de Administração e Finanças da Codemge, na ocasião da assinatura do Memorando de Entendimentos entre a Codemge e a Greenstone.
Atenta às contribuições da população, aos pedidos levantados durante a audiência pública realizada no último dia 14 e com o objetivo de melhor informar alguns pontos do Edital, a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) remarcou para 5 de abril a sessão de abertura dos envelopes para concessão do Parque das Águas de Caxambu.
O certame será na modalidade presencial, às 9h, na sede da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), no Edifício Minas, 9º andar, Cidade Administrativa de Minas Gerais (Rodovia Papa João Paulo II, nº 3.777, Serra Verde, Belo Horizonte/MG).
O objeto da concessão inclui: administração, conservação, operação, manutenção, exploração econômica e realização de investimentos no Parque das Águas de Caxambu e no Balneário Hidroterápico.
O deputado estadual Carlos Henrique, do partido Republicanos, salienta o respaldo jurídico dado pela legislação para a concessão do Parque das Águas de Caxambu. Segundo o deputado, é dever do poder público dar uma melhor destinação aos bens públicos sob sua gestão quando esses geram um alto custo para os cofres públicos. Para o diretor presidente da Codemge, Thiago Toscano, os recursos despendidos com a manutenção do Parque poderiam ser destinados ao Estado para aplicação em políticas de educação, saúde e segurança uma vez que o local passe a ser melhor administrado por um gestor com expertise em parques e balneários.
Os direitos minerários não são objeto dessa concessão. Mais informações sobre o edital e seus anexos estão disponíveis em http://www.codemge.com.br/licitacoes/CODEMGE/770-2022/.
Parque das Águas de Caxambu e Balneário
O Parque das Águas Dr. Lisandro Carneiro Guimarães é conhecido por suas águas minerais terapêuticas e conta com área de 210 mil metros quadrados, contendo um gêiser, um coreto, esculturas e diversos outros elementos paisagísticos e mobiliários, além de 10 fontanários de águas minerais, cada uma delas com propriedades diferentes. O empreendimento oferece quadras de tênis de saibro, de vôlei tradicional e de areia, pista de cooper, área de piquenique, piscinas de água mineral (adulto e infantil), vestiários, ringue de patinação e playground, por exemplo.
O conjunto arquitetônico e paisagístico do Parque das Águas integra o cenário urbano de Caxambu e a história da cidade. Os prédios do Balneário, do engarrafamento de águas, dos fontanários e do coreto configuram um acervo arquitetônico, abarcando tipologias como ecletismo, art nouveau, art decó, neoclássico e moderno.
Destacam-se as fontes de água mineral, com suas propriedades medicinais. São elas: Dona Leopoldina; Conde D’eu e Princesa Isabel; Duque de Saxe; Beleza; Dom Pedro; Viotti; Viotti Menor; Venâncio; Mayrink; e Ernestina Guedes.
Já o Balneário, localizado dentro do Parque das Águas de Caxambu, é um centro hidroterápico com mais de 30 serviços disponíveis, que se dividem entre banhos (de imersão em água mineral ou o aromático), duchas (como escocesa e a circular), sauna masculina úmida e seca, massagens, banheiras de hidromassagem e outros. Além disso, também é possível realizar tratamentos faciais, depilação corporal e facial, terapias holísticas e tratamentos de medicina tradicional chinesa, dando ao espaço a característica de um spa termal.
O fluxo de visitantes no Parque das Águas é de 120 mil pessoas por ano. A população do município de Caxambu é de aproximadamente 20 mil habitantes.
Outras informações sobre a licitação também estão disponíveis em http://www.codemge.com.br/licitacao-do-parque-das-aguas-sera-realizada-em-marco/
Após a consulta pública disponibilizada neste portal, no menu Consultas Públicas, no período de 07 a 17/02/2023, para o recebimento de contribuições ao texto do Regulamento Interno de Licitações e Contratos (Rilc), a Codemge divulga a nova versão do texto, aprovada durante reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 31 de janeiro.
Acesse Regulamento Interno de Licitações e Contratos para conferir o documento na íntegra.
Parceria com o setor privado busca a melhor entrega de serviços aos usuários
Está marcada para 1º de março de 2023 a licitação para concessão de uso onerosa do Parque das Águas de Caxambu, incluindo o Balneário Hidroterápico. O certame será na modalidade presencial, às 9h, na sede da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), no Edifício Gerais, 6º andar, Cidade Administrativa de Minas Gerais (Rodovia Papa João Paulo II, nº 3.777, Serra Verde, Belo Horizonte/MG).
O objeto da concessão inclui: administração, conservação, operação, manutenção, exploração econômica e realização de investimentos no Parque das Águas de Caxambu e no Balneário Hidroterápico.
Com o objetivo de otimizar a gestão adequada do Parque das Águas de Caxambu, pautada nos princípios de economicidade e eficiência, a Codemge busca por meio da parceria com o setor privado o melhor uso social e econômico para o espaço.
O edital de concessão prevê um contrato de 30 anos, com um aporte de R$19 milhões para obras de reforma e recuperação de equipamentos e estruturas do Parque. Dentro dessa cifra, está prevista a promoção e divulgação do município e do Parque como destinos turísticos de Minas Gerais.
A Codemge arcará com o investimento total de R$8 milhões durante os três primeiros anos de parceria, para que o concessionário reforme e modernize equipamentos comerciais como lanchonete, lojas, playground, sorveteria e realize obras nas fontes, no coreto, no espaço de eventos, no vestiário da piscina, no quiosque do Chico Cascateiro, no oratório da Inhá Chica, entre outras. A partir do quarto ano de concessão, é a vez de o futuro parceiro privado aplicar o valor total de R$11 milhões na continuidade das obras e reformas.
A manutenção e preservação das características do patrimônio público e do meio ambiente é um dos pontos de destaque do edital. Sobre isso, o diretor de Gestão de Ativos e Mercado da Codemge, Sérgio Lopes Cabral, comenta: “buscamos colocar no edital aspectos relevantes e importantes para a preservação do Parque e para a comunidade. Além da previsão de manter a entrada gratuita para os caxambuenses, das 7h às 9h, elaboramos um sistema de mensuração de desempenho a fim de garantir que o concessionário preste um serviço de excelência ao usuário. Um dos índices de mensuração desse sistema é a satisfação do usuário. Quanto melhor for o atendimento realizado e melhores as condições do Parque, mais assertiva se mostrará a parceria. A Codemge preza por uma entrega eficiente da prestação de serviços para o cidadão; o próprio sistema de outorga demonstra isso. Quanto mais bem avaliada for a gestão do concessionário, menos royalties para a Companhia ele irá pagar.”
Os direitos minerários não são objeto dessa concessão. Mais informações sobre o edital e seus anexos estão disponíveis em http://www.codemge.com.br/licitacoes/CODEMGE/770-2022/.
Parcerias de sucesso
A Codemge tem um histórico de parcerias de sucesso com o setor privado. Um bom acordo ocorre quando a necessidade de um complementa a do outro. Na esfera pública, a parceria de investimento é um relacionamento de longo prazo entre o Governo e a iniciativa privada, visando à prestação de serviços públicos ou à disponibilização de infraestrutura adequada aos usuários. O objetivo é construir uma relação de “ganha-ganha”, para o bem comum dos cidadãos. As concessões estão entre as possibilidades de parcerias de investimento existentes.
Thiago Toscano, presidente da Codemge, explica: “é a partir da experiência e dos bons resultados que a Companhia alcançou no caso do Expominas Belo Horizonte, do Minascentro, do Grande Hotel de Araxá e do Palace Hotel Poços de Caldas, por exemplo, que a concessão do Parque das Águas de Caxambu foi inspirada. Esta é uma oportunidade de aprimorar a entrega do serviço público. Além disso, é uma forma de melhorar a manutenção do patrimônio público com a gestão de um parceiro que tem expertise no negócio, sob a fiscalização da Companhia e dos órgãos públicos competentes, como o Iepha”.
Além dos bons resultados obtidos nas parcerias feitas pela própria Companhia, a concessão de parques em todo país também tem se mostrado uma realidade positiva. Só no município de São Paulo, mais de 15 parques foram concedidos à iniciativa privada. Entre eles está o Ibirapuera, o mais conhecido e que se tornou um modelo de gestão.
A eficiência da gestão, medida pela satisfação do usuário no caso do Ibirapuera, fez com que mais de 60 projetos de concessão de parques urbanos estejam em andamento. Além de Caxambu (MG), estão os municípios de Porto Alegre, Florianópolis, São José dos Campos (SP), Campos do Jordão (SP), Ribeirão Preto (SP), Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Brasília, Campo Grande, Cuiabá e Recife. Esses dados são do Instituto Semeia que atua apoiando governos em projetos de gestão de áreas protegidas e também apoiou a Codemge na elaboração do edital do Parque das Águas de Caxambu.
“Ter um parceiro privado à frente da gestão do Parque agiliza a realização de obras e reparos além de mobilizar de forma mais fácil os recursos, tarefas que para o poder público acabam esbarrando em várias questões operacionais e até mesmo legais. O sucesso da concessão do Ibirapuera é um ótimo indicador de que estamos no caminho certo”, pontua Thiago.
Parque das Águas de Caxambu e Balneário
O Parque das Águas Dr. Lisandro Carneiro Guimarães é conhecido por suas águas minerais terapêuticas e conta com área de 210 mil metros quadrados, contendo um gêiser, um coreto, esculturas e diversos outros elementos paisagísticos e mobiliários, além de 10 fontanários de águas minerais, cada uma delas com propriedades diferentes. O empreendimento oferece quadras de tênis de saibro, de vôlei tradicional e de areia, pista de cooper, área de piquenique, piscinas de água mineral (adulto e infantil), vestiários, ringue de patinação e playground, por exemplo.
O conjunto arquitetônico e paisagístico do Parque das Águas integra o cenário urbano de Caxambu e a história da cidade. Os prédios do Balneário, do engarrafamento de águas, dos fontanários e do coreto configuram um acervo arquitetônico, abarcando tipologias como ecletismo, art nouveau, art decó, neoclássico e moderno.
Destacam-se as fontes de água mineral, com suas propriedades medicinais. São elas: Dona Leopoldina; Conde D’eu e Princesa Isabel; Duque de Saxe; Beleza; Dom Pedro; Viotti; Viotti Menor; Venâncio; Mayrink; e Ernestina Guedes.
Já o Balneário, localizado dentro do Parque das Águas de Caxambu, é um centro hidroterápico com mais de 30 serviços disponíveis, que se dividem entre banhos (de imersão em água mineral ou o aromático), duchas (como escocesa e a circular), sauna masculina úmida e seca, massagens, banheiras de hidromassagem e outros. Além disso, também é possível realizar tratamentos faciais, depilação corporal e facial, terapias holísticas e tratamentos de medicina tradicional chinesa, dando ao espaço a característica de um spa termal.
O fluxo de visitantes no Parque das Águas é de 120 mil pessoas por ano. A população do município de Caxambu é de aproximadamente 20 mil habitantes.
A Codemge abre consulta pública para receber sugestões aos textos dos Estatutos da Companhia, aprovados na reunião do Conselho de Administração da Companhia do dia 31 de janeiro de 2023.
Os textos da consulta podem ser acessados no menu Consultas Públicas deste portal. As contribuições ou comentários devem ser encaminhados ao endereço eletrônico comunicacao@codemge.com.br até o dia 20 de fevereiro. O participante deverá se identificar com nome completo e telefone, dados que serão resguardados na publicação dos resultados das consultas. Finalizado o período, a Companhia divulgará, neste site, os relatórios contendo as contribuições recebidas e as versões finais dos documentos.
Acesse o menu Consultas Públicas deste portal e confira todas as informações relativas às consultas públicas já abertas pela Companhia.
A Codemge divulga a nova versão do Regulamento Interno de Licitações e Contratos, analisada e aprovada pelo Conselho de Administração da Codemge, na reunião de 31 de janeiro de 2023, e lança consulta pública para receber propostas de contribuições ao texto.
Os detalhes da consulta e a minuta do Regulamento podem ser vistos no menu Consultas Públicas deste portal, e as contribuições ou comentários podem ser encaminhados ao endereço eletrônico comunicacao@codemge.com.br até o dia 17 de fevereiro de 2023. O participante deve se identificar com nome completo e telefone.
Finalizado o período, a Companhia divulgará, neste site, o relatório contendo as contribuições recebidas e a versão final do documento.
No menu Consultas Públicas deste portal, estão compiladas todas as informações relativas às consultas públicas já abertas pela Companhia.
No menu recém-criado “Concessão e PPP”, dentro da seção “Atividades em Destaque” do site da Codemge, detalha-se a cooperação entre a Companhia e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), no âmbito das concessões e PPPs. Clique aqui para acessar o novo campo.
Leia, a seguir, as perguntas e respostas sobre o tema, presentes no menu “Concessão e PPP” do site institucional, e fique por dentro dessa nova e promissora frente de ação da Codemge.
1. O que significa uma concessão comum?
É a delegação contratual da prestação de um serviço público feita pela Administração Pública (Poder Concedente) a uma empresa privada (Concessionária), mediante licitação, por prazo determinado e nas condições de qualidade especificadas entre as partes. É regida pela Lei Federal nº 8.987, de 1995. Nesse tipo de contrato, a concessionária realiza os investimentos necessários e assume os riscos da exploração da atividade, remunerando-se por meio da cobrança de tarifas junto aos usuários e/ou da exploração de eventuais receitas acessórias (não tarifárias). São exemplos de concessões comuns aquelas de rodovias de alto tráfego e as do serviço de distribuição de energia.
2. O que são as PPPs?
As parcerias público-privadas (PPPs) são contratos de prestação de serviços de médio e longo prazos (de cinco a 35 anos), regidos pela Lei Federal nº 11.079, de 2004, e firmados pela Administração Pública com valor mínimo de R$ 10 milhões. As PPPs também são contratos de concessão, mas seu objeto é um serviço público que não se remunera somente pelas tarifas dos usuários. Pode se tratar ainda de um empreendimento público do qual o próprio Governo é o usuário. Diferentemente do que ocorre com as concessões comuns, a remuneração da concessionária, nas PPPs, vem de contraprestações pagas pelo Poder Público, em parte ou na totalidade. Há duas modalidades de PPPs: a concessão patrocinada e a concessão administrativa.
3. O que é uma concessão patrocinada?
É uma modalidade de PPP que prevê a concessão de serviços públicos em que há uma tarifa cobrada dos usuários. Como essa tarifa é insuficiente para remunerar o concessionário, a Administração Pública realiza pagamentos ao parceiro privado, de forma a complementar a tarifa cobrada.
4. O que é uma concessão administrativa?
É uma modalidade de PPP que prevê a concessão da prestação de serviços públicos tendo Administração Pública como usuária direta ou indireta. A remuneração do concessionário derivada de contraprestações pagas pelo Poder Público, sem cobrança de tarifas do usuário, ou seja, o pagamento ao setor privado, prestador do serviço, vem unicamente dos cofres públicos.
5. A legislação limita o uso de PPPs?
Sim. A legislação proíbe a utilização de PPPs nas seguintes hipóteses: quando se tratar de mera terceirização de mão de obra e de prestações singelas ou isoladas; quando o valor do contrato for inferior a R$10 milhões; quando o período de prestação dos serviços for menor que cinco anos ou superior a 35 anos; e quando o objeto único se tratar de fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
6. Qual a diferença entre desestatização, concessão e privatização?
A desestatização é um processo pelo qual a prestação de um serviço público, antes feita pelo Governo, passa a ser realizada pelo setor privado. Tal transferência pode ocorrer por meio da concessão, em que os ativos são utilizados pelo parceiro privado durante a vigência contratual e retornam ao Poder Concedente após o fim do contrato – nesse caso, o concessionário pode ter de pagar ao Governo um valor (outorga onerosa) pelo direito de explorar a concessão. A desestatização pode ocorrer também mediante a privatização, isto é, a venda de uma empresa estatal (e de seus ativos) à iniciativa privada, que não retornam mais ao Poder Público – nessa hipótese, o Governo recebe um preço na venda, definido em leilão competitivo, após a realização de estudos técnicos que calculem o preço justo do órgão a ser alienado. Em geral, as desestatizações podem objetivar a oferta de serviços de melhor qualidade para os usuários e a dispensa de altos investimentos pelo Governo, já que a obrigação é assumida pelo setor privado; além disso, o Poder Público pode ser beneficiado pelo recebimento de impostos e contribuições ao longo da atuação das concessionárias e empresas privatizadas. Portanto, concessão e privatização são formas diferentes de desestatização.
7. As PPPs são formas de privatização?
Não, considerando que privatização é a transferência integral ou definitiva de uma função, ativo ou atividade específica para o setor privado, reservando ao Poder Público apenas o papel de regulador. Nas parcerias público-privadas, a operação e a manutenção de bens públicos são transferidas ao parceiro privado somente durante a vigência do contrato, sem a sua alienação, de forma que a propriedade do bem se mantém pública. Ademais, a destinação do bem público concedido em PPP fica restrita àquela determinada no contrato, não podendo o parceiro privado exercer direitos típicos do domínio sobre o bem público. Após a extinção do contrato de PPP, a gestão privada do bem público é encerrada, sem elementos que caracterizam a privatização.
8. Na PPP, as funções de Estado são transferidas ao parceiro privado?
Não. Uma das diretrizes da contratação de PPP é a indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado, conforme a Lei Federal 11.079/2004.
9. O que são contraprestações públicas?
São pagamentos feitos pela Administração Pública ao parceiro privado em contrapartida ao serviço prestado. Preferencialmente, o valor da contraprestação deverá ser variável e vinculado ao desempenho do parceiro privado, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato. O pagamento não pode ser feito antes da disponibilização do serviço objeto do contrato pelo concessionário.
10. Como uma PPP é contratada?
A contratação de PPP é precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório sujeita aos condicionantes elencados no art. 10 da Lei Federal 11.079/2004, incluindo a realização de consulta pública das minutas de edital e contrato.
11. O que significa PMI?
O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) é um documento que tem a função de orientar os interessados na estruturação de projetos de parcerias público-privadas e de concessões do Poder Executivo. Pode ser utilizado pela Administração Pública antes do processo licitatório para obter estudos de viabilidade, levantamentos, investigações, projetos, opiniões fundamentadas, informações técnicas e pareceres, por exemplo. Em um PMI, empresas e consultorias podem se candidatar para apresentar estudos (modelagem) de um certo projeto, sem ônus imediato para o Poder Público. Nessa situação, elas farão jus a um ressarcimento de despesas (limitado a um teto) no futuro, caso sua modelagem tenha sido escolhida, total ou parcialmente, para a estruturação do projeto licitado.
12. O que significa MIP?
A Manifestação de Interesse Privado (MIP) envolve a apresentação espontânea de propostas, estudos de viabilidade, levantamentos, investigações e projetos, por parte da iniciativa privada, a serem utilizados na estruturação de projetos de concessões e PPPs pelo Poder Executivo. A Administração Pública pode realizar licitação para executar o projeto sugerido, se compreendido como gerador de valor à sociedade. Nesse caso, o Poder Executivo autoriza as empresas que manifestaram interesse a desenvolver estudos de forma fundamentada e justificada sobre a viabilidade técnica, jurídica e econômico-financeira referente aos projetos.
13. Estrangeiros podem participar de uma proposta para estudos de PMI ou MIP e das licitações de uma concessão?
Em geral, sim, desde que não haja explicitamente restrição no edital. A submissão de documentos deve ser feita em língua portuguesa.
Arrendamento dinamiza a economia e gera cerca de R$ 1 milhão ao ano em royalties para o Estado de Minas Gerais
Senhora da história de Minas, a cidade de Poços de Caldas respira tradição e hospitalidade. O Palace Hotel é cartão postal do município, localizado ao lado do Palace Casino e das Thermas Antônio Carlos, formando o mais importante complexo turístico local, junto do Balneário Mário Mourão. Com edificação vistosa e alegre, o Palace Hotel e o Palace Casino são geridos há quase 10 anos pelo Carlton Vilage Hotelaria e Eventos, como fruto de parceria bem-sucedida da iniciativa privada com o poder público, por meio da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge). A relação exitosa trouxe crescimento ao complexo e contribuiu para dinamizar a economia regional, além de render aos cofres públicos royalties anuais da ordem de R$ 1 milhão. O Estado deixa ainda de arcar com as despesas de manutenção e operação – em média, quase R$ 3 milhões economizados por ano.
O diretor-presidente da Codemge, Thiago Toscano, salienta a beleza e a boa gestão do empreendimento. “O Hotel é maravilhoso, lindo e bem cuidado, em uma região central, com o Casino, que também está concedido para o mesmo grupo”, destaca. Com essa sinergia operacional, Toscano afirma que o parceiro privado consegue realizar eventos e trazer hóspedes ao local.
Por meio de articulações bem formuladas, a Codemge se qualifica cada vez mais como Empresa de soluções, estruturadora de projetos de concessão e parcerias entre o Estado e a iniciativa privada. O alvo maior, segundo Toscano, é trazer benefícios para a população mineira.
Para o diretor de Gestão de Ativos e Mercado da Codemge, Sérgio Cabral, o Palace está sendo bem administrado e contribui para o dinamismo econômico da cidade. “Esse é o nosso papel como Estado”, assinala. Cabral aponta que os interesses privado e estatal podem conviver, mediante a obtenção de receitas e a entrega do que o setor público precisa, como espaços bem geridos, desenvolvimento econômico, geração de empregos e de tributos.
Expectativas para 2023
As expectativas da administração do Palace para 2023 são positivas. A representante da Rede Carlton Deborah Lago comenta que Poços de Caldas vem sendo destaque entre os destinos mais procurados de Minas Gerais e do Brasil. De acordo com ela, a maior visibilidade do município atrai turistas e empresas que procuram espaços para congressos, casamentos e peças teatrais, por exemplo. “O Palace Casino atende todos esses eventos”, pontua.
“Acreditamos que teremos um ano com expectativas ainda melhores que 2022, como o aumento de turistas em baixa temporada e a cidade como sede de novos congressos e eventos”, diz. Ela aponta também o aquecimento do turismo de lazer.
Na avaliação de Lago, a relação entre o Estado de Minas e a Rede Carlton para a gestão do Palace Hotel e do Palace Casino é muito transparente, com uma ótima comunicação entre os processos de gestão administrativa. Segundo ela, trata-se de uma “grande parceria”, que está gerando excelentes resultados a cada ano.
Em 2022, os meses de férias, em especial, movimentaram o hotel. De acordo com a representante, grupos de diversas partes do Brasil somaram aproximadamente 8 mil participantes na tradicional festa junina. Em julho, passaram pelo local mais de 10 mil pessoas, entre adultos e crianças. Já em dezembro, mês do Natal e da virada para o Ano-Novo, o complexo registrou lotação máxima, com cerca de 400 visitantes nas respectivas noites e quase 9 mil hóspedes no mês. Já o Palace Casino sediou variados eventos no último ano, como concertos, premiações, apresentações teatrais, formaturas, casamentos e aniversários, além de encontros corporativos e religiosos.
O contrato entre a Codemge e o parceiro privado tem vigência até abril de 2034 e pode ser renovado por 15 anos.
Completo e esplendoroso
O Palace Hotel Poços de Caldas foi inaugurado na década de 1930. Sua fachada é cercada por belos jardins, que podem ser apreciados das varandas, permitindo ao hóspede desfrutar da maravilhosa paisagem local. Tem estilo basco e luxuosas dependências. Entre seus diferenciais, estão os salões para eventos, totalmente restaurados, com completa infraestrutura para realização de congressos e banquetes para até 500 pessoas.
Há áreas reservadas especialmente para recreação, com destaque para a piscina de água sulfurosa, coberta e aquecida naturalmente. Rodeado de área verde, o esplendoroso conjunto é de peculiar beleza, propício ao lazer e ao relaxamento.
O prédio do Palace Casino é tombado pelo Município de Poços de Caldas e pelo Estado de Minas Gerais, constituindo Patrimônio Cultural. Erguido na década de 1920, é parte integrante do complexo do Parque José Affonso Junqueira. A inauguração do edifício ocorreu em 1929, tendo recebido, ao longo dos anos, várias intervenções que modificaram o uso dos espaços internos, embora, no geral, tenha conservado suas características originais. A construção foi executada originalmente com técnicas modernas, incluindo concreto armado nas estruturas resistentes.
Em dezembro de 2016, o Governo do Estado de Minas Gerais e a Companhia entregaram à população o histórico Theatro Palace Casino de Poços de Caldas, completamente revitalizado. Após obras de reforma e restauro, com investimento de R$ 12,5 milhões oriundos da Empresa, o equipamento cultural foi reaberto na ocasião.
As intervenções realizadas objetivaram o resgate funcional do espaço originalmente projetado, restaurando as linhas do antigo cineteatro em suas características mais marcantes. Efeitos estéticos modernos foram aliados a elementos nostálgicos, propiciando habilitação tecnológica ao uso do equipamento teatral da forma mais abrangente possível. O projeto foi agraciado com o “Prêmio de Arquitetura IAB-MG 2016 – Centenário Sylvio de Vasconcellos”, conferido pelo Instituto de Arquitetos do Brasil, na modalidade “Conservação, Reutilização, Requalificação e Valorização do Patrimônio”.
O Palace Casino é hoje uma opção de espaço para a realização de eventos inesquecíveis. Com três salões, um auditório e muita versatilidade, o espaço surpreende pela beleza e sofisticação, características marcantes desde a época em que dava lugar às mesas de jogos e roletas.
Saiba mais sobre o empreendimento no site www.palacehotelpocos.com.br.
Fama internacional
Poços de Caldas é uma das mais tradicionais cidades de Minas Gerais. Situada na região Sul do Estado, tem posição estratégica em relação a importantes capitais brasileiras. Está localizada dentro da cratera de um vulcão extinto, a 1.186 metros de altitude, na Serra da Mantiqueira. Suas águas sulfurosas chegam à superfície a uma temperatura de até 45,5ºC. Suas águas, fontes e termas dão notoriedade internacional ao município. Com seu encantamento e grandiosidade, o complexo do Palace Hotel se impõe na paisagem local.
A cidade começou a ser ocupada ainda na primeira metade do século XVIII, quando houve a descoberta de suas águas curadoras. Sua criação oficial ocorreu em 1872, com a doação de terras onde se localizava a fonte de águas sulfurosas. Em 1886, já havia na localidade uma casa de banho, seguida por outras nos anos posteriores.
A fama de Poços de Caldas ganhou o mundo ainda cedo. Figuras ilustres passaram a frequentá-la, como o imperador Dom Pedro II e a imperatriz Tereza Cristina, na época da inauguração do ramal da Estrada de Ferro Mogiana, ligando Poços a São Paulo. Outros frequentadores de renome foram Getúlio Vargas, Juscelino Kubitschek, Benedito Valadares, Rui Barbosa, Santos Dumont, Olavo Bilac, Sílvio Caldas, Orlando Silva, Carlos Galhardo e Carmem Miranda. Poços era também reduto de parcela considerável da elite brasileira. Conta-se que Vargas chegou a ter uma suíte com decoração semelhante à que tinha no Palácio do Catete.
Desenvolve Minas
O arrendamento desses ativos é um tipo de parceria que vai ao encontro das iniciativas do Desenvolve Minas, frente de estruturação de parcerias e projetos estratégicos da Codemge. A iniciativa objetiva reposicionar a Companhia no desenvolvimento econômico do Estado de Minas Gerais, tornando-a independente dos recursos do nióbio e economicamente sustentável.
O projeto liga as esferas pública e privada, tornando a Companhia um facilitador e promotor da atração de investimentos no estado, sem necessariamente investir recursos próprios. Dessa maneira, a Codemge usa sua expertise e seu capital humano a favor do desenvolvimento de Minas Gerais, de forma autossuficiente. No vídeo a seguir, o presidente da Codemge destaca a gestão eficiente dos ativos e outras ações da Companhia para o aprimoramento dos serviços públicos, como parte do Desenvolve Minas.
Em 2022, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra) e a Codemge assinaram Acordo de Cooperação Técnica determinando a atuação da Companhia em projetos de concessões e parcerias público-privadas (PPPs), em apoio à Secretaria. Com isso, a Companhia deu um passo importante no seu reposicionamento estratégico para atuação assertiva em projetos de alto impacto para Minas Gerais. Iniciativas nas áreas de saneamento, saúde e educação, entre outras, estão sendo desenvolvidas em parceria com a Seinfra, conforme explica Thiago Toscano no próximo vídeo.
O diretor da Codemge Sérgio Cabral também detalha a tática de trazer uma gestão privada para ativos públicos, como parte da estratégia do Desenvolve Minas e da nova função adquirida pela Companhia com a modelagem de concessões e PPPs. No vídeo abaixo, ele demonstra como a Empresa será indutora do desenvolvimento econômico nesse contexto, assumindo o papel de construir projetos viáveis e exitosos.
O Comitê Interno de Privacidade (CIP) da Codemge destaca que neste sábado, 28 de janeiro, celebra-se o Dia Internacional da Privacidade de Dados. A data foi instituída em 2006 pelo Conselho da Europa, como forma de intensificar a conscientização e a disseminação de informação sobre proteção de dados pessoais. No Brasil, a temática ganhou força com a publicação da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
LGPD e proteção de dados
A LGPD prevê uma série de regras para que os dados das pessoas sejam protegidos de uso indevido. A Codemge mantém uma seção no site institucional denominada “Proteção de Dados”. Nela, há outras informações sobre a lei, além de perguntas e respostas estruturadas didaticamente para esclarecer o assunto.
Tendo em vista a necessidade de adequação da Companhia à LGPD, a Codemge criou o CIP, em agosto de 2020. A equipe multissetorial é composta por integrantes das áreas de Tecnologia da Informação, Direito Administrativo, Recursos Humanos e Comunicação, além da Gerência de Integridade, Conformidade e Gestão de Riscos. Encarregada (DPO) é a pessoa indicada pela Codemge para atuar como canal de comunicação entre a Companhia, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O Comitê está à disposição pelo e-mail privacidade@codemge.com.br.
