A nova versão do Regulamento Interno de Licitações e Contratos (Rilc) foi aprovada durante a 96ª reunião do Conselho de Administração da Companhia, em 24 de outubro de 2023.

O texto do documento atualizou os valores limite para dispensa de licitação constantes do art. 29, I e II da Lei 13.303/2016, nos termos do art. 29, §3˚ do mesmo dispositivo legal, do art. 151 e atualizações do art. 269, I e II e §Iº do RILC.

No site da Codemge, o Rilc está disponível em Licitações e Contratos > Regulamento Interno de Licitações e Contratos.

Codemge lançou hoje a Política de Indenidade (PC 019), que estabelece as diretrizes, limites e procedimentos, em consonância com o Contrato de Indenidade, destinados aos membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria Estatutário, assim como gerentes.

A Companhia consolidou suas práticas de proteção, segurança e reposição de perdas sofridas por seus administradores na presente Política de Indenidade, tendo em vista que podem existir circunstâncias em que responsabilidades resultantes da condução das atividades normais de negócios da Codemge ou de suas subsidiárias, podem ser estendidas e/ou atribuídas aos seus gestores, pessoalmente, em consequência do disposto em normas legais, códigos processuais ou regulamentos no Brasil.

A PC 19 está disponível no site da Codemge no menu A Codemge e no site da Codemig, no menu A Codemig.

Novo polo de distribuição de petróleo será implantado em área do Distrito Industrial de Uberaba III, contribuindo para a economia e a geração de emprego e renda

Um novo polo de armazenamento, administração, distribuição e carregamento de combustíveis será implantado em Uberaba, no Triângulo Mineiro. A Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) garantiu uma área de 38.850 m² no Distrito Industrial de Uberaba III para a construção do empreendimento pelo Grupo Cinquentão. A venda do terreno, pertencente à Companhia, foi realizada na última segunda-feira (16/10), por R$ 1,45 milhão.

O presidente da Codemge, Thiago Toscano, destaca que o Governo de Minas Gerais e a Companhia estão atuando com empenho para fomentar novos negócios e atrair investimentos, com a desburocratização de processos e o estímulo à geração de empregos e renda. “A missão da Codemge é facilitar a promoção do desenvolvimento econômico e social em Minas Gerais. Com seu reposicionamento estratégico, a Empresa está potencializando bons negócios e parcerias entre o setor público e a iniciativa privada”, salienta.

O assessor da Presidência da Codemge Franco Cartafina realça a agilidade das diligências na Companhia e a eficiência com que o processo tramitou na Empresa, a fim de efetivar a negociação. Ele assinala que o êxito do projeto representará um grande investimento para Uberaba. Franco comenta que ter mais uma base de distribuição de petróleo é de extrema relevância para o município e que novos anúncios de investimento em postos de combustíveis na cidade devem ser feitos pela Rede Cinquentão, com investimentos que podem chegar a R$50 milhões. “A Codemge tem buscado fortalecer e impulsionar diversas potencialidades de desenvolvimento no estado”, completa.

A localização estratégica da área comercializada foi essencial para que o investimento fosse confirmado. O imóvel está perto da Base do Oleoduto São Paulo-Brasília (Osbra), da Petrobras, que passa por Uberaba e atende à demanda de diesel, gasolina, GLP e QAV (querosene de aviação) no eixo entre São Paulo e Brasília.

Além de dinamizar a economia local, o novo projeto também é positivo para Minas como um todo. Afinal, o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) relativo à distribuição de petróleo incrementa arrecadações para o Estado.

A expectativa é de que as obras sejam concluídas em até 36 meses para início da operação, trazendo benefícios econômicos para os preços do combustível na cidade e potencializando o desenvolvimento mineiro.

Oportunidades de negócio em distritos industriais

Entre as frentes de atuação da Codemge como vetor de atração de investimentos privados, está a promoção do desenvolvimento por meio da implantação e da gestão de áreas industriais estrategicamente situadas em diversas regiões do estado. A Companhia comercializa terrenos localizados em distritos industriais, gere contratos vigentes relativos aos lotes e apoia municípios na implantação de novos empreendimentos desse tipo.

A relação de imóveis localizados em distritos industriais disponíveis para alienação está disponível no site codemge.com.br. A Companhia recebe propostas de empresas interessadas em implantar seus empreendimentos de natureza industrial e/ou comercial nesses terrenos. Os instrumentos de compra e venda são por adesão, e o preço dos terrenos é definido pelo valor de mercado através de laudo. A Codemge possui 54 distritos industriais em diversas regiões do território mineiro, sendo 29 deles municipalizados.

A Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) recebeu a visita da secretária executiva do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad), Ana Paula Martins, na última semana. O objetivo foi o compartilhamento de experiências sobre governança corporativa, já que a Codemge vem avançando significativamente nessa área.

A secretária executiva do Consad disse que o Conselho está implantando melhorias, e que ela veio à Codemge para conhecer um pouco da governança, do estatuto, do regimento interno, da organização e das práticas da empresa, para aplicar no seu dia a dia. Ela explicou que o Consad é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede em Brasília, que reúne representantes de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal. “O Conselho trabalha justamente em prol do compartilhamento de experiências, então conhecer uma estrutura de governança tão organizada como a da Codemge é muito importante para nós”, afirmou.

“Esse compartilhamento de conhecimentos é mesmo muito valioso na busca por soluções férteis para o aprimoramento da gestão pública brasileira”, disse o diretor de Administração e Finanças da Codemge, Lincoln Farias.

Após o lançamento da cartilha sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para os empregados da Codemge, o Comitê Interno de Privacidade (CIP) da Companhia apresenta agora a versão do documento para o público externo, em especial fornecedores. O material eletrônico “LGPD e Codemge: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para entes públicos e privados” está disponível na seção “Proteção de dados” do site institucional.

O conteúdo reúne conceitos, diretrizes legais, informações diversas, contexto histórico, aplicações para entes públicos e privados, além de orientações práticas para os fornecedores. A peça foi elaborada em parceria com a Gerência de Comunicação (Gerco), que desenvolveu a arte e a diagramação.

No capítulo 16, a Companhia explicita, junto a suas contratadas, diretrizes relacionadas à LGPD e à proteção de dados pessoais. O teor da seção baseou-se em texto da Gerência de Direito Administrativo (Gedad) para integrar os contratos firmados pela Empresa.

A cartilha considerou ainda o Guia orientativo sobre tratamento de dados pessoais pelo poder público, lançado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e responsável por zelar pela proteção de dados pessoais, bem como por regulamentar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil. Além disso, o CIP pesquisou e consultou diversos materiais de referência oriundos de outros órgãos. Também incluiu recomendações e dados específicos sobre o contexto da Codemge.

LGPD na Codemge

Em agosto de 2023, a LGPD completou cinco anos, ocasião na qual a cartilha para os empregados foi lançada. Ambas as peças (para os públicos interno e externo) integram o escopo de ações do projeto de adequação da Codemge à Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Em conformidade com essa legislação, a Companhia criou, em agosto de 2020, um Comitê Interno de Privacidade, para promover a adequação legal da Empresa. Processos internos foram revistos, sistemas foram adequados, e uma Política de Privacidade foi elaborada em consonância com a LGPD e a Lei de Aceso à Informação (LAI). Essa Política disciplina o tratamento de dados pessoais de cidadãos, empregados e parceiros e está disponível no site da Codemge e no da sua subsidiária, Codemig.

Ambos os portais contam com página específica sobre Proteção de Dados, oferecendo informações diversas sobre o assunto e canal de contato com o público. Os dois sites também exibem mensagem aos usuários acerca dos cookies usados – pequenos arquivos de texto que podem ser salvos no dispositivo do usuário ao visitar uma página na internet.

A LGPD define como dados pessoais aqueles que identificam um indivíduo diretamente, como nome, CPF, identidade, ou que permitam sua identificação, como dados de localização, e-mail e endereço de IP. Há também dados pessoais sensíveis, aos quais é conferida maior proteção, tendo em vista que sua divulgação pode gerar exposição e constrangimento ao titular. Entre eles, estão: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

De acordo com a lei, o encarregado é a pessoa indicada pela empresa para atuar como canal de comunicação entre ela, os titulares dos dados e a ANPD. Na Codemge, a encarregada é a coordenadora de Integridade e Gestão de Riscos, Patrícia Sanglard Fadlallah.

Grande Hotel Termas de Araxá cada vez mais perto

A partir de janeiro de 2024, Araxá (MG) estará ainda mais perto dos paulistas. Será iniciada uma operação de voo direto do aeroporto de Guarulhos (SP) para o município mineiro. O trajeto será realizado pela Azul Linhas Aéreas e terá voos de ida e volta às segundas e sextas-feiras. A aeronave utilizada será um Embraer de 108 lugares.

A iniciativa foi da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) que viabilizou a implantação desses voos e trabalhou na modelagem do projeto.

Para marcar essa nova rota, acontece, de 3 a 6 de outubro, o lançamento do voo inaugural entre Guarulhos e Araxá. “Com o redirecionamento da Companhia voltado para fomentar o desenvolvimento econômico e atrair investimentos privados, é de suma importância buscarmos mecanismos que impulsionem a economia das mais diversas regiões de Minas Gerais. Nesse sentindo, estar a frente de uma iniciativa que atrai mais turistas para nosso Estado é concretizar esse fomento. Com os voos diretos da maior capital do país para Araxá, destacamos ainda mais o Sul de Minas como rota turística”, comenta diretor de gestão de ativos e mercado, Sérgio Cabral.

A conexão objetiva atender a demanda de moradores de São Paulo que buscam conhecer, revisitar e aproveitar as maravilhas de Minas Gerais. A principal atração, neste caso, fica por conta do Grande Hotel Terma de Araxá, empreendimento gerido pelo Grupo Tauá desde 2010, em uma parceria com o Governo de Minas Gerais por meio da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge).

Além de oferecer serviço de hotelaria e terapias variadas que utilizam das águas termais, o hotel também irá disponibilizar o pacote completo (passagem + hospedagem) para quem deseja maior praticidade e conforto.

“Nada melhor que ter como destino o Grande Hotel Termas de Araxá, um empreendimento que proporciona prazer, bem-estar e relaxamento de uma forma única e com a exclusividade das águas termais”, completa Sérgio.

A capital mineira também se beneficiará. A partir de dezembro de 2023, a Azul Linhas Aéreas oferecerá uma nova grade de voos com destino a Araxá. As aeronaves sairão do Aeroporto Internacional de Confins às segundas, quartas, sextas e domingos e terá a capacidade para 70 passageiros.

Grande Hotel Termas de Araxá

Localizado entre as principais capitais do país (São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Goiânia e Belo Horizonte), em um polo turístico privilegiado e valorizado por suas águas termais, o Grande Hotel Termas de Araxá foi reaberto em 2022 e passou a se dedicar ao turismo de luxo e bem-estar.

O complexo termal, onde o hotel está, nasceu inspirado nas casas de banhos romanas e se tornou na década de 1940, um atrativo para turistas de todo Brasil. A arquitetura é assinada por Luiz Signorelli e fica em uma área verde de mais de 450.000 m², com jardins projetados por Roberto Burle Marx.

Os turistas são convidados a desfrutarem das riquezas naturais, principalmente das águas mineralizantes, sulfurosas e das lamas medicinais de origem vulcânica. A experiência de quem visita o Grande Hotel de Araxá também passa pela cultura do lugar. A história do empreendimento é apresentada em textos e áudios disponíveis por meio de QRCode espalhados pelos ambientes. É possível saber curiosidades dos aposentos do ex-presidente Getúlio Vargas ou mesmo do salão onde Carmem Miranda se apresentou.

A parceria com o parceiro privado que faz a gestão do hotel permite que o Estado de Minas Gerais contribua para preservação do patrimônio público, além de fortalecer o turismo e o desenvolvimento econômico local.

De 26 a 28 de setembro, a equipe da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) participou do 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, em Maceió (AL).

O Congresso reuniu administradores, magistrados e juristas na discussão de temas centrais para a gestão pública, como inovação nas licitações e contratos, controle interno e externo, sustentabilidade nas contratações públicas, combate à corrupção, entre outros.

Patrocinadora do evento, a Codemge esteve representada por empregados e gestores, incluindo os diretores Bruno Eustáquio Teixeira, Diretor Jurídico, Eduardo Zimmer Sampaio, Diretor de Participações, e Lincoln Farias, Diretor de Administração e Finanças.

O diretor Bruno Teixeira foi um dos convidados do painel Empresas Estatais: Governança, Parcerias e Possibilidades de Contratações, voltado para o intercâmbio de conhecimentos sobre parcerias público-privadas, importante e inovadora frente de atuação do Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Codemge e da Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra). “As discussões e experiências trocadas levam ao surgimento de novas ideias e soluções e, portanto, a uma evolução da gestão pública”, comentou.

O Congresso Brasileiro de Direito Administrativo é promovido anualmente pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA). Saiba mais em congresso.ibda.com.br.

Companhia receberá 62% dos ganhos econômicos do MagChill, projeto em parceria com UFSC e FEESC

O Estado de Minas Gerais, por meio da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), passará a receber 62% dos ganhos econômicos relacionados ao MagChill, projeto de inovação em magnetismo. A iniciativa é conduzida pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e pela Fundação de Ensino e Engenharia de Santa Catarina (FEESC), com apoio da Codemge, e tem como objetivo o desenvolvimento pioneiro de um condicionador de ar operado por unidades de refrigeração magnética. As três entidades assinaram em agosto (31/8) um termo que encerra a parceria e estipula a partilha dos rendimentos provenientes da propriedade intelectual do projeto.

“Trata-se do retorno do investimento feito pela Codemge para Minas Gerais. Estamos garantindo que o incentivo tecnológico se converta em novas receitas para o estado”, destaca o presidente da Codemge, Thiago Toscano. “Além disso, o MagChill agrega matéria-prima e pesquisa nacionais em magnetismo, acumuladores de energia e pesquisa mineral. São cadeias diversas sendo fomentadas simultaneamente, por meio do conhecimento”, conclui.

Segundo o termo firmado, a exploração junto ao mercado privado será feita pela UFSC e pela FEESC, como detentores da propriedade intelectual. A Codemge tem participação nos royalties oriundos das patentes, referentes à unidade magnetocalórica e aos softwares desenvolvidos no âmbito do projeto.

MagChill

Iniciado em 2018, o MagChill é fruto de um acordo de cooperação entre a Codemge, o Laboratório do Departamento de Engenharia Mecânica da UFSC (POLO) e a FEESC. O condicionador de ar desenvolvido no projeto utiliza tecnologia magnetocalórica, por meio da aplicação de ímãs permanentes e refrigerantes sólidos à base de elementos de terras-raras.

Como resultado do trabalho, foi desenvolvido um protótipo do condicionador de ar, o mais avançado em refrigeração magnética na atualidade. O equipamento alcançou 65% da capacidade de refrigeração prevista, podendo ainda ser aprimorado.  

O apoio da Codemge visa trazer para Minas Gerais parte do benefício de exploração dessa propriedade intelectual, estimulando o desenvolvimento tecnológico local e a pesquisa de ponta. O investimento da Companhia no Magchill foi de R$ 4,1 milhões.

A Codemge

A Codemge é uma empresa estatal, integrante da administração pública indireta do Estado de Minas Gerais, organizada sob a forma de sociedade por ações. Tem como missão facilitar a promoção do desenvolvimento estadual, impulsionando estrategicamente a economia mineira e sendo um vetor da atração de investimentos. Como Empresa de soluções, atua para alavancar parcerias com a iniciativa privada, fomentar a infraestrutura econômica e social e consolidar sua autossustentabilidade financeira.

Nesse cenário, a Codemge se qualifica cada vez mais como estruturadora de projetos viáveis e exitosos de concessão e parcerias público-privadas no Estado. A Empresa vem se tornando referência em elaborar e fornecer bons projetos para o mercado. O alvo maior é trazer benefícios para a população mineira.

A Companhia instituiu o Programa de Gestão de Portfólio. A ação, em curso desde 2021, revisa sua carteira de ativos com foco na simplificação, na eficiência e em garantir maior retorno de suas iniciativas para Minas. O Programa inclui fundos de investimentos em participações, participações acionárias diretas, projetos de P&D, ativos imobiliários e direitos minerários. As oportunidades oferecidas a investidores são divulgadas pelo site da Codemge, em conformidade com a legislação e com as melhores práticas de mercado e de governança corporativa.

Após consulta pública sobre a proposta de revisão do Código de Conduta, Ética e Integridade da Codemge, a Companhia emite a versão atualizada do documento. O normativo foi adequado à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, bem como ao atual contexto da empresa, incorporando aperfeiçoamentos textuais e melhores práticas, além de outras atualizações que se mostraram necessárias. O material final consolidado foi encaminhado e aprovado pelo Conselho de Administração.

O Código está disponível no site da Codemge, no menu A Codemge/Estatuto Social e Políticas.

A Codemge lançou sua Política Corporativa (PC) de Due Diligence de Integridade. A PC 18 estabelece princípios, diretrizes e responsabilidades para a gestão de riscos na avaliação de terceiros, investimentos, aquisições e outras relações contratuais relevantes, a fim de garantir que a Companhia esteja em conformidade com a legislação e as regulamentações aplicáveis e que possa identificar e mitigar os riscos associados aos contratos, convênios e instrumentos congêneres celebrados pela Empresa.

A PC 18 está disponível no site da Codemge, no menu A Codemge/Estatuto Social e Políticas.