Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846 (denominada Lei Anticorrupção), regulamentada pelo Decreto nº 8.420, prevê a responsabilização objetiva no âmbito civil e administrativo de empresas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Cometer atos, tais como os listados abaixo, é passível de denúncia através do sítio www.ouvidoriageral.mg.gov.br, por qualquer pessoa física ou jurídica.
São atos lesivos à administração pública no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
A Companhia, como empresa pública da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, zela pelo cumprimento da Lei. Tomando conhecimento de algum ato lesivo à administração, não deixe de registrar.
Os editais abertos a partir de janeiro/2025 estão no novo portal de compras da Codemge. Clique aqui e acesse. Para consultar os editais abertos clique em pesquisar.
Consulte abaixo as contratações da Codemge.
Para consulta aos processos licitatórios anteriores a 2017, favor entrar em contato pela seção Fale Conosco.
Para consulta aos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação do período de 2017 a 2021, clicar no link a seguir: Relatórios de Compras.
As contratações da Codemig podem ser visualizadas em seu site institucional.
Tipo De Procedimento:
Pregão Eletrônico
Data De Abertura: 17/03/2022
Situação: Homologada
Contratação de empresa especializada no fornecimento de Aeronave Teleguiada, Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT) ou Aeronave Remotamente Pilotada (ARP) do tipo quadricóptero (DRONE), para atividades de mapeamento de precisão (topografia e agrimensura), monitoramento e inspeção, afim de atender as necessidades da CODEMGE.
DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/03/2022
Tipo De Procedimento:
Pregão Eletrônico
Data De Abertura: 03/03/2022
Situação: Homologada
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços mecânicos de roçada, capina, remoção da vegetação e descarte em bota-fora com fornecimento de equipamentos, maquinários, materiais necessários e fornecimento de caçamba ou veículo de carga, para limpeza nos imóveis da Codemig e da Codemge, dentro do município de Belo Horizonte/MG.
DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/02/2022
Tipo De Procedimento:
Procedimento das Estatais Eletrônico - Modo de Disputa Aberto
Data De Abertura: 24/02/2022
Situação: Homologada
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DA OBRA REFERENTE A REFORMA DO EDIFICAÇÃO DENOMINADA ENTREPOSTO EM BELO HORIZONTE – MG.
DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/02/2022
Tipo De Procedimento:
Pregão Eletrônico
Data De Abertura: 24/02/2022
Situação: Homologada
CONTRATAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO CONTRA INCÊNDIO E RISCOS DIVERSOS NA MODALIDADE RISCOS NOMEADOS PARA O EDIFICIO SEDE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS - CODEMGE
DATA DAPUBLICAÇÃO: 04/02/2022
Tipo De Procedimento:
Dispensa de Licitação
Data De Abertura: 08/02/2022
Situação: Homologada
Aquisição de boias para caixa d'água.