Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846 (denominada Lei Anticorrupção), regulamentada pelo Decreto nº 8.420, prevê a responsabilização objetiva no âmbito civil e administrativo de empresas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Cometer atos, tais como os listados abaixo, é passível de denúncia através do sítio www.ouvidoriageral.mg.gov.br, por qualquer pessoa física ou jurídica.
São atos lesivos à administração pública no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
A Companhia, como empresa pública da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, zela pelo cumprimento da Lei. Tomando conhecimento de algum ato lesivo à administração, não deixe de registrar.
Os editais abertos a partir de janeiro/2025 estão no novo portal de compras da Codemge. Clique aqui e acesse. Para consultar os editais abertos clique em pesquisar.
Consulte abaixo as contratações da Codemge.
Para consulta aos processos licitatórios anteriores a 2017, favor entrar em contato pela seção Fale Conosco.
Para consulta aos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação do período de 2017 a 2021, clicar no link a seguir: Relatórios de Compras.
As contratações da Codemig podem ser visualizadas em seu site institucional.
Tipo De Procedimento:
Pregão Eletrônico
Data De Abertura: 12/07/2022
Situação: Fracassada
Contratação de empresa especializada para o fornecimento de calhas a serem utilizados em serviços de manutenção predial na unidade SanMarino
DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/06/2022
Tipo De Procedimento:
Dispensa de Licitação
Data De Abertura: 04/07/2022
Situação: Homologada
Material de pintura, elétrico e hidráulico
Tipo De Procedimento:
Dispensa de Licitação
Data De Abertura: 04/07/2022
Situação: Homologada
Contratação de empresa especializada para avaliação dos ativos mobiliários, utensílios, equipamentos, eletrodomésticos, apresentando os valores venais de mercado, apresentado no Laudo de Avaliação.
Tipo De Procedimento:
Pregão Eletrônico
Data De Abertura: 21/06/2022
Situação: Homologada
Contratação da prestação de serviços de implantação e serviços continuados de solução tecnológica de software, com fornecimento de licenças de uso de software, na modalidade SAAS - Software as a Service, hospedado em nuvem, com acesso via ambiente web, contendo as ferramentas para gerenciamento, acompanhamento e controle de processos judiciais e extrajudiciais, permitindo a emissão de relatórios padronizados, analíticos e gráficos gerenciais para fins de auditoria e atividades consultivas de emissão de pareceres da CODEMGE.
DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/06/2022
Tipo De Procedimento:
Pregão Eletrônico
Data De Abertura: 13/06/2022
Situação: Homologada
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INFORMÁTICA PARA GESTÃO DE PROCESSOS MINERÁRIOS, QUE FORNEÇA DIARIAMENTE INFORMAÇÕES ATUALIZADAS, ORGANIZANDO INFORMAÇÕES PÚBLICAS RELATIVAS AO ÂMBITO DO DIREITO MINERÁRIO.
DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/05/2022