Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846 (denominada Lei Anticorrupção), regulamentada pelo Decreto nº 8.420, prevê a responsabilização objetiva no âmbito civil e administrativo de empresas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Cometer atos, tais como os listados abaixo, é passível de denúncia através do sítio www.ouvidoriageral.mg.gov.br, por qualquer pessoa física ou jurídica.
São atos lesivos à administração pública no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
A Companhia, como empresa pública da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, zela pelo cumprimento da Lei. Tomando conhecimento de algum ato lesivo à administração, não deixe de registrar.
Os editais abertos a partir de janeiro/2025 estão no novo portal de compras da Codemge. Clique aqui e acesse. Para consultar os editais abertos clique em pesquisar.
Consulte abaixo as contratações da Codemge.
Para consulta aos processos licitatórios anteriores a 2017, favor entrar em contato pela seção Fale Conosco.
Para consulta aos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação do período de 2017 a 2021, clicar no link a seguir: Relatórios de Compras.
As contratações da Codemig podem ser visualizadas em seu site institucional.
Tipo De Procedimento:
Chamamento Público
Data De Abertura: 18/08/2022
Situação: Andamento
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 01/2022
PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA NAS ÁREAS ECONÔMICO-FINANCEIRA/OPERACIONAL, AMBIENTAL E SOCIAL, JURÍDICA E ENGENHARIA E ARQUITETURA COM EXPERTISE NA ÁREA DE CONCESSÃO PÚBLICA.
DATA DA PUBLICAÇÃO DO AVISO DE EDITAL: 17/08/2022
DATA DA PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DE EDITAL: 24/09/2022
DATA DA PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DE EDITAL: 18/11/2022
PUBLICADA LISTA DE EMPRESAS QUE TIVERAM A PRORROGAÇÃO DO CERTIFICADOS DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
PUBLICADA LISTA DE EMPRESAS QUE TIVERAM A PRORROGAÇÃO DO CERTIFICADOS DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO - 2
Tipo De Procedimento:
Pregão Eletrônico
Data De Abertura: 17/08/2022
Situação: Homologada
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE LÂMPADAS, INCLUINDO MATERIAIS, PELO PERÍODO DE 12 MESES, COM ENTREGAS SEMESTRAIS PROGRAMADAS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO EXPOMINAS JUIZ DE FORA, EXPOMINAS ARAXÁ, THERMAS ANTÔNIO CARLOS E PARQUE DE ÁGUAS DE CAXAMBU.
DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/08/2022
Tipo De Procedimento:
Procedimento das Estatais Eletrônico - Modo de Disputa Aberto
Data De Abertura: 10/08/2022
Situação: Homologada
ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS: TERRENO I COM 30.794,39 M2 E TERRENO II COM27.649,61M2, LOCALIZADOS NO BAIRRO BOMSUCESSO EM BELO HORIZONTE/MG
DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/06/2022
Tipo De Procedimento:
Procedimento das Estatais Eletrônico - Modo de Disputa Aberto
Data De Abertura: 09/08/2022
Situação: Deserta
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COM 267.800 M², LOCALIZADO EM CARREIRACUMPRIDA,SANTA LUZIA/MG
DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/06/2022
Tipo De Procedimento:
Procedimento das Estatais Presencial - Modo de Disputa Aberto
Data De Abertura: 08/08/2022
Situação: Revogada
ALIENAÇÃO DE LOTE ÚNICO DE 1.400 (MIL E QUATROCENTAS) COTAS, CORRESPONDENTES À PARTICIPAÇÃO TOTAL DETIDA PELA CODEMGE NO FIP AEROTEC - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA (“FIP AEROTEC”).
DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/07/2022
DATA DA PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DE EDITAL: 20/07/2022
Esclarecimentos 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 publicados
Retorno da sessão de habilitação dia 09/08/2022 às 16h na sede da Codemge.
Retorno da sessão de habilitação dia 10/08/2022 às 17h na sede da Codemge.
Retorno da sessão de habilitação dia 12/08/2022 às 16h na sede da Codemge.
Informativo 2 - Local e data da Fase 3 - Propostas
Data da sessão Fase 3 - Propostas - Dia 04 de outubro de 2022 - 9h. Sala Cidade Jardim - Hotel Radisson Blu - Av. Cidade Jardim, 625 - São Paulo/SP