Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846 (denominada Lei Anticorrupção), regulamentada pelo Decreto nº 8.420, prevê a responsabilização objetiva no âmbito civil e administrativo de empresas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Cometer atos, tais como os listados abaixo, é passível de denúncia através do sítio www.ouvidoriageral.mg.gov.br, por qualquer pessoa física ou jurídica.
São atos lesivos à administração pública no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
A Companhia, como empresa pública da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, zela pelo cumprimento da Lei. Tomando conhecimento de algum ato lesivo à administração, não deixe de registrar.
Os editais abertos a partir de janeiro/2025 estão no novo portal de compras da Codemge. Clique aqui e acesse. Para consultar os editais abertos clique em pesquisar.
Consulte abaixo as contratações da Codemge.
Para consulta aos processos licitatórios anteriores a 2017, favor entrar em contato pela seção Fale Conosco.
Para consulta aos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação do período de 2017 a 2021, clicar no link a seguir: Relatórios de Compras.
As contratações da Codemig podem ser visualizadas em seu site institucional.
Tipo De Procedimento:
Pregão Eletrônico
Data De Abertura: 11/11/2021
Situação: Homologada
Contratação sob demanda de assinatura dos aplicativos Microsoft.
DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/10/2021
Tipo De Procedimento:
Pregão Eletrônico
Data De Abertura: 10/11/2021
Situação: Homologada
Contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios como açúcar, adoçante e café.
Data da Publicação: 29/10/2021
Tipo De Procedimento:
Procedimento das Estatais Eletrônico - Modo de Disputa Fechado
Data De Abertura: 09/11/2021
Situação: Homologada
Contratação de empresa para a execução da obra de adequação do sistema viário no entorno do Expôminas/BH.
DATA PUBLICAÇÃO: 14/10/2021
Tipo De Procedimento:
Pregão Eletrônico
Data De Abertura: 03/11/2021
Situação: Homologada
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Fiscalização de Áreas, profissionais vigias/porteiros (CBO 517420) para atuarem na área da Codemge localizada em São João Del Rei/MG.
DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/09/2021
Tipo De Procedimento:
Pregão Eletrônico
Data De Abertura: 13/10/2021
Situação: Homologada
Contratação de empresa especializada no fornecimento de licença para firewall fotigate 200E.
DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/10/2021