Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846 (denominada Lei Anticorrupção), regulamentada pelo Decreto nº 8.420, prevê a responsabilização objetiva no âmbito civil e administrativo de empresas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Cometer atos, tais como os listados abaixo, é passível de denúncia através do sítio www.ouvidoriageral.mg.gov.br, por qualquer pessoa física ou jurídica.
São atos lesivos à administração pública no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
A Companhia, como empresa pública da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, zela pelo cumprimento da Lei. Tomando conhecimento de algum ato lesivo à administração, não deixe de registrar.
Os editais abertos a partir de janeiro/2025 estão no novo portal de compras da Codemge. Clique aqui e acesse. Para consultar os editais abertos clique em pesquisar.
Consulte abaixo as contratações da Codemge.
Para consulta aos processos licitatórios anteriores a 2017, favor entrar em contato pela seção Fale Conosco.
Para consulta aos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação do período de 2017 a 2021, clicar no link a seguir: Relatórios de Compras.
As contratações da Codemig podem ser visualizadas em seu site institucional.
Tipo De Procedimento:
Concorrência
Data De Abertura: 01/01/2011
CONCORRÊNCIA, para contratação de empresa de engenharia para execução das obras de implantação da infraestrutura do Distrito Industrial de Sete Lagoas II, primeira etapa, em uma área de 156.474,00 m², localizada contígua à fábrica da Iveco Latin América, em Sete Lagoas (MG).
Tipo De Procedimento:
Carta Convite
Data De Abertura: 03/12/2010
ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DO LAYOUT PARA AS FUTURAS INSTALAÇÕES DO PRÉDIO DE SERVIÇOS A SER CONSTRUÍDO NA CIDADE ADMINISTRATIVA DE MINAS GERAIS.
Tipo De Procedimento:
Carta Convite
Data De Abertura: 26/11/2010
ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO PARA IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DESCOBERTO.
Tipo De Procedimento:
Pregão Presencial
Data De Abertura: 05/02/2010
Situação: Homologada
LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DO ARRENDAMENTO DO GRANDE HOTEL DE ARAXÁ, EM ARAXÁ (MG)
Tipo De Procedimento:
Concorrência
Data De Abertura: 02/02/2010
CONCORRÊNCIA, para contratação de empresa de engenharia para obras e serviços de construção de acesso e infra-estruturas do Distrito Industrial CODEMIG em Jeceaba (MG), com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos.