Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846 (denominada Lei Anticorrupção), regulamentada pelo Decreto nº 8.420, prevê a responsabilização objetiva no âmbito civil e administrativo de empresas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Cometer atos, tais como os listados abaixo, é passível de denúncia através do sítio www.ouvidoriageral.mg.gov.br, por qualquer pessoa física ou jurídica.
São atos lesivos à administração pública no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
A Companhia, como empresa pública da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, zela pelo cumprimento da Lei. Tomando conhecimento de algum ato lesivo à administração, não deixe de registrar.
Os editais abertos a partir de janeiro/2025 estão no novo portal de compras da Codemge. Clique aqui e acesse. Para consultar os editais abertos clique em pesquisar.
Consulte abaixo as contratações da Codemge.
Para consulta aos processos licitatórios anteriores a 2017, favor entrar em contato pela seção Fale Conosco.
Para consulta aos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação do período de 2017 a 2021, clicar no link a seguir: Relatórios de Compras.
As contratações da Codemig podem ser visualizadas em seu site institucional.
Tipo De Procedimento:
Tomada de Preços
Data De Abertura: 01/01/2012
TOMADA DE PREÇOS 10/2012 - PROCESSO INTERNO 240/12
TIPO DE LICITAÇÃO - MENOR PREÇO
A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais-CODEMIG, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que fará realizar TOMADA DE PREÇOS, do tipo "Menor Preço", destinada a contratar empresa de engenharia para execução das obras de reforma hidráulica e adequação das drenagens pluviais de imóveis da CODEMIG, em Sabara - MG, com fornecimento de material e mão de obra.
Tipo De Procedimento:
Tomada de Preços
Data De Abertura: 01/01/2012
TOMADA DE PREÇOS 11/2012 - PROCESSO INTERNO 306/12
TIPO DE LICITAÇÃO - MENOR PREÇO
TOMADA DE PREÇOS, do tipo "Menor Preço", destinada a contratar empresa de engenharia para execução de obras de estabilização/proteção de taludes em processos erosivos/escorregamentos, nas vias internas da Cidade Administrativa , em 5 (cinco) áreas.
Tipo De Procedimento:
Pregão Presencial
Data De Abertura: 22/11/2011
ELABORAÇÃO DOS PROJETOS EXECUTIVOS DE ENGENHARIA DO PRÉDIO DE SERVIÇOS DA CIDADE ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Tipo De Procedimento:
Concorrência
Data De Abertura: 10/10/2011
CONCORRÊNCIA, para contratação de empresa de engenharia para execução das obras de implantação da infraestrutura do Distrito Industrial de Sete Lagoas II, primeira etapa, em uma área de 156.474,00 m², localizada contígua à fábrica da Iveco Latin América, em Sete Lagoas (MG).
Tipo De Procedimento:
Pregão Presencial
Data De Abertura: 19/08/2011
Situação: ENCERRADA
Licitação para fornecimento e instalação de protetores para postes do estacionamento da Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves.