Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846 (denominada Lei Anticorrupção), regulamentada pelo Decreto nº 8.420, prevê a responsabilização objetiva no âmbito civil e administrativo de empresas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Cometer atos, tais como os listados abaixo, é passível de denúncia através do sítio www.ouvidoriageral.mg.gov.br, por qualquer pessoa física ou jurídica.
São atos lesivos à administração pública no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
A Companhia, como empresa pública da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, zela pelo cumprimento da Lei. Tomando conhecimento de algum ato lesivo à administração, não deixe de registrar.
Consulte abaixo as contratações da Codemge.
Para consulta aos processos licitatórios anteriores a 2017, favor entrar em contato pela seção Fale Conosco.
Para consulta aos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação do período de 2017 a 2021, clicar no link a seguir: Relatórios de Compras.
As contratações da Codemig podem ser visualizadas em seu site institucional.
OBJETO:
Contratação de serviços de automação de bilheteria que realize vendas e agendamentos de
serviços, validação de bilhetes e controle de acesso, pelo período de 12 (doze) meses, para as Thermas
Antônio Carlos em Poços de Caldas/MG, para o Parque e Balneário Hidroterápico Lisandro Carneiro em
Caxambu/MG
OBJETO:
Contratação de empresa para fornecimento de licenças Microsoft 365, na modalidade de subscrição.
DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/12/2023
OBJETO:
Aquisição de adoçantes líquidos para as unidades da Codemge.
OBJETO:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em chiller, da marca Hitachi, e no conjunto de bombas, da marca WEG, integrantes do sistema de resfriamento da água de circulação do processo fabril, contemplando o fornecimento de peças, a serem executados no laboratório-fábrica de ímãs e ligas de terras-raras do hemisfério sul (LabFabITR), em Lagoa Santa\MG.
DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/11/2023
OBJETO:
Contração de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em sistema de aquecimento solar de água, contemplando o fornecimento de peças, a serem executados no laboratório-fábrica de ímãs e ligas de terras-raras do hemisfério sul (LabFabITR), em Lagoa Santa\MG.
DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/11/2023
