Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846 (denominada Lei Anticorrupção), regulamentada pelo Decreto nº 8.420, prevê a responsabilização objetiva no âmbito civil e administrativo de empresas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Cometer atos, tais como os listados abaixo, é passível de denúncia através do sítio www.ouvidoriageral.mg.gov.br, por qualquer pessoa física ou jurídica.
São atos lesivos à administração pública no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
A Companhia, como empresa pública da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, zela pelo cumprimento da Lei. Tomando conhecimento de algum ato lesivo à administração, não deixe de registrar.
Consulte abaixo as contratações da Codemge.
Para consulta aos processos licitatórios anteriores a 2017, favor entrar em contato pela seção Fale Conosco.
Para consulta aos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação do período de 2017 a 2021, clicar no link a seguir: Relatórios de Compras.
As contratações da Codemig podem ser visualizadas em seu site institucional.
OBJETO:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coffee break para o evento no qual participarão integrantes da CODEMGE e da SEINFRA, totalizando 300 (trezentas) pessoas.
OBJETO:
AVISO DE SESSÃO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS DE POTENCIAIS PRESTADORES DE SERVIÇO
Com amparo no inciso XXXII e XLIX do art. 3º, nos artigos 24/26 e na inteligência do art. 71 e do parágrafo único do art. 135 do RILC, a CODEMGE faz saber que realizará sessão pública para colher informações de eventuais agentes econômicos e do mercado, para a construção do conhecimento sobre modelagem em Estudos de projeção de demanda; Estudos regulatórios e ambientais; Estudo operacional; Estudo de engenharia (arquitetura e urbanismo) e orçamentação; Estudo econômico financeiro; Modelagem Jurídico institucional; Relatório Executivo; Assessoria e revisão dos produtos até a efetivação do certame licitatória para futura e possível concessão da infraestrutura dos terminais e estações MOVE da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Minas Gerais, a fim de definir o objeto e requisitos de licitação, inclusive valor de referência, possibilitando aos interessados o encaminhamento de contribuições. Esclarece, de partida, que a futura licitação utilizará exclusivamente as empresas pré-qualificadas no Chamamento Público nº 01/2022, aberto de modo permanente, conforme Edital podendo ser acessado em www.codemge.com.br/licitacoes/CODEMGE/1105-2022/, e que a presente tomada de subsídio não vincula a CODEMGE ao acolhimento das sugestões oferecidas. A sessão ocorrerá dia 09.01.2024, às 10 horas, de forma remota e online, para se inscrever acesse https://events.teams.microsoft.com/event/7a2cbcb1-64c7-4cda-9bf0-181d696cc90c@fc5be782-c619-4c66-93a1-a16cb23c38f9.
OBJETO:
Alienação do Terreno I com 356.829,21 m², localizado em Curvelo/MG, na Rua Poços de Caldas, n° S/N, registrado sob o nº 25.535, no Cartório de Registro de Imóveis de Curvelo, de propriedade da CODEMGE.
DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/09/2023
OBJETO:
EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 363/2023
PROCESSO INTERNO N°: 1377/2023 – SEI Nº 5030.01.0001377/2023-48
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OBJETO: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de mudas de espécies nativas para entrega à Prefeitura de Caxambu/MG em compensação por indivíduos arbóreos suprimidos no Parque das Águas daquela localidade, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO (POR ITEM) MODO DE DISPUTA: ABERTO ABERTURA DAS PROPOSTAS E INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 02/01/2024 às 09h00 Horário de Brasília SITE PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: Portal de Compras de Minas Gerais – www.compras.mg.gov.br O Portal de Compras do Estado de Minas Gerais é de administração da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, cabendo ao licitante providenciar seu cadastro e credenciamento no referido portal, condições necessárias à sua participação neste certame. CONSULTAS AO EDITAL E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES: na internet, nos sites www.compras.mg.gov.br e www.codemge.com.br, link “Licitações e Contratos” ESCLARECIMENTOS: pelo link próprio do Portal de Compras, até o 3º dia útil que anteceder a abertura das propostas ENDEREÇO E CONTATOS DA CODEMGE: - Endereço: Edifício Gerais, 6º andar, Cidade Administrativa de Minas Gerais sita à Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.001, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31.630-901 - E-mail: licitacoes@codemge.com.br |
OBJETO:
ALIENAÇÃO DO IMÓVEL TERRENO I COM 267.800 M², LOCALIZADO EM CARREIRA CUMPRIDA (PEDREIRA), MATRÍCULA 19.163, SANTA LUZIA/MG, "AD CORPUS", DE PROPRIEDADE DA CODEMGE.
DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/09/2022
CERTAME ADIADO SINE DIE CONFORME PUBLICADO NO IOF NO DIA: 25/10/2022
