Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846 (denominada Lei Anticorrupção), regulamentada pelo Decreto nº 8.420, prevê a responsabilização objetiva no âmbito civil e administrativo de empresas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Cometer atos, tais como os listados abaixo, é passível de denúncia através do sítio www.ouvidoriageral.mg.gov.br, por qualquer pessoa física ou jurídica.
São atos lesivos à administração pública no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
A Companhia, como empresa pública da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, zela pelo cumprimento da Lei. Tomando conhecimento de algum ato lesivo à administração, não deixe de registrar.
Consulte abaixo as contratações da Codemge.
Para consulta aos processos licitatórios anteriores a 2017, favor entrar em contato pela seção Fale Conosco.
Para consulta aos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação do período de 2017 a 2021, clicar no link a seguir: Relatórios de Compras.
As contratações da Codemig podem ser visualizadas em seu site institucional.
OBJETO:
AVISO DE SESSÃO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS DE POTENCIAIS PRESTADORES DE SERVIÇO
Com amparo no inciso XXXII e XLIX do art. 3º, nos artigos 24/26 e na inteligência do art. 71 e do parágrafo único do art. 135 do RILC, a CODEMGE faz saber que realizará sessão pública para colher informações de eventuais agentes econômicos e do mercado, para a construção do conhecimento sobre análise e processamento de bases de dados, abrangendo dados de telefonia e dados de contagem veicular classificada levantados in loco em trechos rodoviários de Minas Gerais, com foco no transporte intermunicipal e urbano, para o desenvolvimento de Matrizes Origem/Destino (MODs) Intermunicipais e de Transporte Urbano calibradas com dados de contagem veicular classificada e elaboração de Fluxos de Transporte Intermodais, a fim de definir o objeto e requisitos de licitação, inclusive valor de referência, possibilitando aos interessados o encaminhamento de contribuições. Informamos que a presente tomada de subsídio não vincula a CODEMGE ao acolhimento das sugestões oferecidas. A sessão ocorrerá dia 11.07.2024, às 09 horas, de forma remota e online, para se inscrever acesse https://events.teams.microsoft.com/event/9e8f3d73-ec9a-487d-a551-3b26b04475a4@fc5be782-c619-4c66-93a1-a16cb23c38f9
OBJETO:
Contratação de serviços de automação de bilheteria que realize vendas e agendamentos de serviços, validação de bilhetes e controle de acesso, pelo período de 12 (doze) meses, para as Thermas Antônio Carlos em Poços de Caldas/MG, para o Parque e Balneário Hidroterápico Lisandro Carneiro em Caxambu/MG.
OBJETO:
Contratação de empresa especializada em Auditoria e Certificação de Recursos Minerais para a realização de auditoria de dados obtidos em pesquisa mineral, no Grupamento Mineiro 930.042/1991 e dos processos minerários 831.129/2000, 802.188/1976, 802.189/1976 e 802.190/1976, em Arcos e Pains/MG.
OBJETO:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria em recursos humanos para revisão, elaboração, implementação e acompanhamento de Plano de Cargos, Salários e Carreiras (PCSC).
OBJETO:
Aquisição de livros diversos, para entrega na CODEMGE, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência
