Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846 (denominada Lei Anticorrupção), regulamentada pelo Decreto nº 8.420, prevê a responsabilização objetiva no âmbito civil e administrativo de empresas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Cometer atos, tais como os listados abaixo, é passível de denúncia através do sítio www.ouvidoriageral.mg.gov.br, por qualquer pessoa física ou jurídica.
São atos lesivos à administração pública no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
A Companhia, como empresa pública da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, zela pelo cumprimento da Lei. Tomando conhecimento de algum ato lesivo à administração, não deixe de registrar.
Os editais abertos a partir de janeiro/2025 estão no novo portal de compras da Codemge. Clique aqui e acesse. Para consultar os editais abertos clique em pesquisar.
Consulte abaixo as contratações da Codemge.
Para consulta aos processos licitatórios anteriores a 2017, favor entrar em contato pela seção Fale Conosco.
Para consulta aos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação do período de 2017 a 2021, clicar no link a seguir: Relatórios de Compras.
As contratações da Codemig podem ser visualizadas em seu site institucional.
Tipo De Procedimento:
Procedimento das Estatais Presencial - Modo de Disputa Fechado
Data De Abertura: 16/04/2018
Situação: Homologada
Seleção de projetos de longa-metragem de ficção, documentário e animação e curta-metragem animação e ficção para produção e/ou finalização da obra com destinação e exibição inicial no mercado de salas de exibição cinematográfica.
PUBLICAÇÃO DO EDITAL: 24/01/2018
INSCRIÇÕES ATÉ 16/04/2018 (PRORROGADO).
Tipo De Procedimento:
Pregão Eletrônico
Data De Abertura: 13/04/2018
Situação: Homologada
Contratação de empresa especializada no fornecimento de material e instalação de sistema de irrigação com painel elétrico, controlador e bomba para o viveiro de produção de mudas nativas no IEF em Leopoldina/MG.
Publicação do Edital: 29/03/2018
Tipo De Procedimento:
Procedimento das Estatais Presencial - Modo de Disputa Aberto
Data De Abertura: 06/04/2018
Situação: Homologada
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de análise geoquímica de preparação e análise geoquímica quantitativa de amostras de rocha.
Publicação de Edital: 14/03/2018
Tipo De Procedimento:
Pregão Eletrônico
Data De Abertura: 03/04/2018
Situação: Homologada
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Telefonia Fixa Comutada - STFC, Modalidades Local e Longa Distância Nacional – LDN, através de linhas telefônicas não residenciais para atendimento da CODEMIG e de suas subsidiárias.
Publicação do Edital: 20/03/2018
Tipo De Procedimento:
Pregão Eletrônico
Data De Abertura: 03/04/2018
Situação: Homologada
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Auditoria das Demonstrações Financeiras da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e trabalhos de asseguração razoável e de asseguração limitada da Sociedade em Conta de Participação (SCP) na qual a Codemig participa como sócia participante.
PUBLICAÇÃO DO EDITAL: 20/03/2018