Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846 (denominada Lei Anticorrupção), regulamentada pelo Decreto nº 8.420, prevê a responsabilização objetiva no âmbito civil e administrativo de empresas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Cometer atos, tais como os listados abaixo, é passível de denúncia através do sítio www.ouvidoriageral.mg.gov.br, por qualquer pessoa física ou jurídica.
São atos lesivos à administração pública no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
A Companhia, como empresa pública da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, zela pelo cumprimento da Lei. Tomando conhecimento de algum ato lesivo à administração, não deixe de registrar.
Os editais abertos a partir de janeiro/2025 estão no novo portal de compras da Codemge. Clique aqui e acesse. Para consultar os editais abertos clique em pesquisar.
Consulte abaixo as contratações da Codemge.
Para consulta aos processos licitatórios anteriores a 2017, favor entrar em contato pela seção Fale Conosco.
Para consulta aos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação do período de 2017 a 2021, clicar no link a seguir: Relatórios de Compras.
As contratações da Codemig podem ser visualizadas em seu site institucional.
Tipo De Procedimento:
Pregão Eletrônico - Registro de Preços
Data De Abertura: 09/11/2018
Situação: Fracassada
Contratação de empresa especializada para o fornecimento, eventual e futuro, no período de 12 (doze) meses, de 60 (sessenta) caçambas metálicas estacionárias com capacidade de 05 (cinco) m³ cada para o recolhimento e destinação de resíduos sólidos do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro – TERGIP
Publicação do edital: 25/10/2018
Tipo De Procedimento:
Procedimento das Estatais Eletrônico - Modo de Disputa Fechado
Data De Abertura: 08/11/2018
Situação: Homologada
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de arborização e paisagismo no Parque das Águas de Caxambu.
Publicação do edital: 15/10/2018
Tipo De Procedimento:
Outros
Data De Abertura: 07/11/2018
Situação: Homologada
CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA A EXECUÇÃO DE TRANSPORTE DE CARGAS MULTIMODAL QUE SERÁ IMPLANTADO NO PROJETO VOE MINAS GERAIS.
Publicação do edital: 06/11/2018
Tipo De Procedimento:
Procedimento das Estatais Presencial - Modo de Disputa Fechado
Data De Abertura: 31/10/2018
Situação: Revogada
Seleção de empresa de mineração interessada em desenvolver pesquisa mineral para a avaliação/reavaliação de recursos e reservas minerais no Grupamento Mineiro 930.042/1991 em Arcos/Pains, MG, com promessa de cessão total de direito minerário, de propriedades rurais e infraestruturas associadas
Publicação do Edital: 01/10/2018
Tipo De Procedimento:
Pregão Eletrônico - Registro de Preços
Data De Abertura: 26/10/2018
Situação: Homologada
Contratação de empresa especializada no fornecimento eventual e futuro de gás liquefeito de petróleo (GLP) em botijão de 13 Kg
Publicação do edital: 15/10/2018