Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846 (denominada Lei Anticorrupção), regulamentada pelo Decreto nº 8.420, prevê a responsabilização objetiva no âmbito civil e administrativo de empresas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Cometer atos, tais como os listados abaixo, é passível de denúncia através do sítio www.ouvidoriageral.mg.gov.br, por qualquer pessoa física ou jurídica.
São atos lesivos à administração pública no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
A Companhia, como empresa pública da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, zela pelo cumprimento da Lei. Tomando conhecimento de algum ato lesivo à administração, não deixe de registrar.
Os editais abertos a partir de janeiro/2025 estão no novo portal de compras da Codemge. Clique aqui e acesse. Para consultar os editais abertos clique em pesquisar.
Consulte abaixo as contratações da Codemge.
Para consulta aos processos licitatórios anteriores a 2017, favor entrar em contato pela seção Fale Conosco.
Para consulta aos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação do período de 2017 a 2021, clicar no link a seguir: Relatórios de Compras.
As contratações da Codemig podem ser visualizadas em seu site institucional.
Tipo De Procedimento:
Procedimento das Estatais Eletrônico - Modo de Disputa Fechado
Data De Abertura: 24/05/2019
Situação: Homologada
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de execução da obra de terraplenagem das vias existentes; implantação de rede de drenagem pluvial; e pavimentação de vias do Distrito Industrial de Conselheiro Lafaiete/MG.
Publicação do edital: 27/03/2019
Republicação de edital - retificação: 16/04/2019
Republicação de edital - retificação 2: 03/05/2019
Prazos: recurso - 11/06/2019; contra recurso: 18/06/2019; julgamento: 27/06/2019
Tipo De Procedimento:
Pregão Presencial
Data De Abertura: 23/05/2019
Situação: Homologada
Permissão de uso do Espaço Publicitário no Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro - TERGIP, localizado em Belo Horizonte/MG, destinado à exploração comercial.
Publicação do edital: 10/05/2019
Tipo De Procedimento:
Pregão Eletrônico
Data De Abertura: 22/05/2019
Situação: Homologada
Contratação de empresa especializada no fornecimento de produtos químicos de limpeza para asseio e manutenção da CODEMGE, Unidades e subsidiárias
Publicação do edital: 09/05/2019
Tipo De Procedimento:
Pregão Eletrônico - Registro de Preços
Data De Abertura: 21/05/2019
Situação: Homologada
Eventual e futuro fornecimento de produtos químicos para manutenção e limpeza da piscina do Parque das Águas de Caxambu/Minas Gerais, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento.
Edital publicado em 08/05/2019
Tipo De Procedimento:
Pregão Eletrônico - Registro de Preços
Data De Abertura: 14/05/2019
Situação: Homologada
Eventual e futuro fornecimento de água mineral, sem gás, conforme demanda da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – CODEMGE e suas subsidiárias (Terminal Rodoviário Israel Pinheiro – TERGIP, Centro de Cultura Presidente Itamar Franco, “Distrito Industrial” e Minascentro).
Publicação do Edital: 30/04/2019
NO SITE DO PORTAL DE COMPRAS DE MINAS GERAIS ACESSAR PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 86 ANO 2019