Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846 (denominada Lei Anticorrupção), regulamentada pelo Decreto nº 8.420, prevê a responsabilização objetiva no âmbito civil e administrativo de empresas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Cometer atos, tais como os listados abaixo, é passível de denúncia através do sítio www.ouvidoriageral.mg.gov.br, por qualquer pessoa física ou jurídica.
São atos lesivos à administração pública no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
A Companhia, como empresa pública da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, zela pelo cumprimento da Lei. Tomando conhecimento de algum ato lesivo à administração, não deixe de registrar.
Os editais abertos a partir de janeiro/2025 estão no novo portal de compras da Codemge. Clique aqui e acesse. Para consultar os editais abertos clique em pesquisar.
Consulte abaixo as contratações da Codemge.
Para consulta aos processos licitatórios anteriores a 2017, favor entrar em contato pela seção Fale Conosco.
Para consulta aos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação do período de 2017 a 2021, clicar no link a seguir: Relatórios de Compras.
As contratações da Codemig podem ser visualizadas em seu site institucional.
Tipo De Procedimento:
Pregão Eletrônico
Data De Abertura: 18/09/2019
Situação: Revogada
Contratação de empresa especializada no fornecimento do serviço de Circuito Fechado de Televisão – CFTV para o Laboratório de Fabricação de Ímãs de Terras Raras – LABFAB-ITR.
Publicação do edital: 05/09/2019
Tipo De Procedimento:
Pregão Eletrônico
Data De Abertura: 16/09/2019
Situação: Homologada
Contratação de empresa especializada no fornecimento de Subscription (atualização) de conjunto de softwares de engenharia, Autodesk Infrastructure Design Suite Premium, Autodesk Building Design Suite Premium e Migração p/ AEC Collection da Autodesk AutoCAD Civil 3D.
Publicação do Edital: 03/09/2019
Tipo De Procedimento:
Pregão Eletrônico
Data De Abertura: 13/09/2019
Situação: Homologada
Contratação de empresa especializada no fornecimento de mobiliário, eletrodoméstico, paisagismo e bebedouros para o setor administrativo do Terminal Governador Israel Pinheiro - TERGIP.
Publicação do edital: 29/08/2019
Tipo De Procedimento:
Pregão Eletrônico
Data De Abertura: 12/09/2019
Situação: Fracassada
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de adequação do acesso ao estacionamento da Casa de Cultura Presidente Itamar Franco.
Publicação do edital: 28/08/2019
Tipo De Procedimento:
Pregão Eletrônico
Data De Abertura: 11/09/2019
Situação: Homologada
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte (mudança) de mobiliário e demais bens da Codemge
Edital publicado em 21/08/2019