Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846 (denominada Lei Anticorrupção), regulamentada pelo Decreto nº 8.420, prevê a responsabilização objetiva no âmbito civil e administrativo de empresas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Cometer atos, tais como os listados abaixo, é passível de denúncia através do sítio www.ouvidoriageral.mg.gov.br, por qualquer pessoa física ou jurídica.
São atos lesivos à administração pública no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
A Companhia, como empresa pública da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, zela pelo cumprimento da Lei. Tomando conhecimento de algum ato lesivo à administração, não deixe de registrar.
Os editais abertos a partir de janeiro/2025 estão no novo portal de compras da Codemge. Clique aqui e acesse. Para consultar os editais abertos clique em pesquisar.
Consulte abaixo as contratações da Codemge.
Para consulta aos processos licitatórios anteriores a 2017, favor entrar em contato pela seção Fale Conosco.
Para consulta aos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação do período de 2017 a 2021, clicar no link a seguir: Relatórios de Compras.
As contratações da Codemig podem ser visualizadas em seu site institucional.
Tipo De Procedimento:
Pregão Eletrônico
Data De Abertura: 07/07/2020
Situação: Homologada
Contratação de empresa especializada no fornecimento de utensílios e eletrodomésticos para copa e cozinha.
Publicação do edital: 24/06/2020
Tipo De Procedimento:
Pregão Eletrônico
Data De Abertura: 01/07/2020
Situação: Homologada
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços manutenção preventiva e corretiva de sistema de ar condicionado e ventilação, localizados no auditório e administração do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro-TERGIP, incluindo o fornecimento de insumos, peças e materiais necessários à execução dos serviços.
Publicação do edital: 18/06/2020
Tipo De Procedimento:
Pregão Eletrônico
Data De Abertura: 01/07/2020
Situação: Homologada
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de licenças de uso de software, hospedado em nuvem, para a Gestão de Desempenho da CODEMGE/CODEMIG.
Publicação do edital: 18/06/2020
Data para realização da PoC - F143 - 16/07/2020, pelo link disponível no site da Codemge e no Chat da sessão.
Tipo De Procedimento:
Pregão Eletrônico
Data De Abertura: 24/06/2020
Situação: Homologada
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo fornecimento de peças e demais componentes, de elevadores e esteiras rolantes no Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro – Tergip.
Publicação do edital: 09/06/2020
Tipo De Procedimento:
Pregão Eletrônico
Data De Abertura: 17/06/2020
Situação: Fracassada
Contratação de empresa especializada no fornecimento de sais de banho, essência de eucalipto, essências para banho ofurô e óleos essenciais para utilização nas saunas e cabines de banhos aromáticos do Balneário Hidroterápico Lizandro Carneiro em Caxambu/MG e nas Thermas Antônio Carlos em Poços de Caldas/MG.
Publicação do edital: 22/05/2020