Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846 (denominada Lei Anticorrupção), regulamentada pelo Decreto nº 8.420, prevê a responsabilização objetiva no âmbito civil e administrativo de empresas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Cometer atos, tais como os listados abaixo, é passível de denúncia através do sítio www.ouvidoriageral.mg.gov.br, por qualquer pessoa física ou jurídica.
São atos lesivos à administração pública no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
A Companhia, como empresa pública da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, zela pelo cumprimento da Lei. Tomando conhecimento de algum ato lesivo à administração, não deixe de registrar.
Os editais abertos a partir de janeiro/2025 estão no novo portal de compras da Codemge. Clique aqui e acesse. Para consultar os editais abertos clique em pesquisar.
Consulte abaixo as contratações da Codemge.
Para consulta aos processos licitatórios anteriores a 2017, favor entrar em contato pela seção Fale Conosco.
Para consulta aos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação do período de 2017 a 2021, clicar no link a seguir: Relatórios de Compras.
As contratações da Codemig podem ser visualizadas em seu site institucional.
Tipo De Procedimento:
Pregão Eletrônico
Data De Abertura: 01/12/2020
Situação: Fracassada
Contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos como roçadeira, pulverizador e soprador e peças de manutenção para a CODEMGE e suas filiais.
Publicação do edital: 18/11/2020
Tipo De Procedimento:
Pregão Eletrônico
Data De Abertura: 26/11/2020
Situação: Homologada
Contratação de empresa especializada no fornecimento de licenças Microsoft no regime de subscrição.
Publicação do edital: 13/11/2020
Tipo De Procedimento:
Pregão Eletrônico
Data De Abertura: 24/11/2020
Situação: Homologada
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de automação de bilheteria para controle de acesso, venda e agendamento de serviços e distribuição de bilhetes para as Thermas Antônio Carlos em Poços de Caldas/MG.
Publicação do edital: 11/11/2020
Tipo De Procedimento:
Pregão Eletrônico - Registro de Preços
Data De Abertura: 20/11/2020
Situação: Fracassada
Eventual e futuro fornecimento de EPI’s – Equipamentos de Proteção Individual para uso regular por empregados que realizam atividades externas.
Publicação do Edital: 09/11/2020
Tipo De Procedimento:
Pregão Eletrônico
Data De Abertura: 19/11/2020
Situação: Fracassada
Contratação de empresa especializada na execução de serviços de limpeza e desinfecção de caixas d'água e reservatório de água potável para o Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro – TERGIP.
Publicação do edital: 23/10/2020
Republicação do edital: 04/11/2020