Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846 (denominada Lei Anticorrupção), regulamentada pelo Decreto nº 8.420, prevê a responsabilização objetiva no âmbito civil e administrativo de empresas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Cometer atos, tais como os listados abaixo, é passível de denúncia através do sítio www.ouvidoriageral.mg.gov.br, por qualquer pessoa física ou jurídica.
São atos lesivos à administração pública no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
A Companhia, como empresa pública da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, zela pelo cumprimento da Lei. Tomando conhecimento de algum ato lesivo à administração, não deixe de registrar.
Os editais abertos a partir de janeiro/2025 estão no novo portal de compras da Codemge. Clique aqui e acesse. Para consultar os editais abertos clique em pesquisar.
Consulte abaixo as contratações da Codemge.
Para consulta aos processos licitatórios anteriores a 2017, favor entrar em contato pela seção Fale Conosco.
Para consulta aos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação do período de 2017 a 2021, clicar no link a seguir: Relatórios de Compras.
As contratações da Codemig podem ser visualizadas em seu site institucional.
Tipo De Procedimento:
Carta Convite
Data De Abertura: 01/01/2014
Serviços de consultoria jurídica para estruturação de modelagem e elaboração de documentos necessários à formalização da garantia a ser prestada pela CODEMIG no projeto de Parceria Público Privada (PPP) para construção do Contorno Metropolitano Norte.
Tipo De Procedimento:
Carta Convite
Data De Abertura: 01/01/2014
Contratar empresa especializada para execução de Projeto Técnico de Reconstrução de Flora (PTRF) para cumprimento de condicionante de autorização de intervenção em APP do Distrito Industrial de Araguari.
Tipo De Procedimento:
Carta Convite
Data De Abertura: 01/01/2014
Contratar empresa especializada para manutenção paisagística no entorno do Lago Norte do Barreiro e em área adjacente (espaço compreendido entre a Igreja Nossa Senhora das Graças a portaria do hotel Nacional Inn), perfazendo aproximadamente 40.000,00m².
Tipo De Procedimento:
Carta Convite
Data De Abertura: 01/01/2014
Contratação de serviços técnicos especializados para avaliação ambiental e de potencial de uso de propriedades da CODEMIG, no município de Santa Luzia - MG.
Tipo De Procedimento:
Concorrência
Data De Abertura: 01/01/2014
Alienação de um terreno urbano, medindo 450,00m², situado na Rua Conselheiro Mayrink, em Caxambu - MG.