Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846 (denominada Lei Anticorrupção), regulamentada pelo Decreto nº 8.420, prevê a responsabilização objetiva no âmbito civil e administrativo de empresas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Cometer atos, tais como os listados abaixo, é passível de denúncia através do sítio www.ouvidoriageral.mg.gov.br, por qualquer pessoa física ou jurídica.
São atos lesivos à administração pública no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
A Companhia, como empresa pública da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, zela pelo cumprimento da Lei. Tomando conhecimento de algum ato lesivo à administração, não deixe de registrar.
Consulte abaixo as contratações da Codemge.
Para consulta aos processos licitatórios anteriores a 2017, favor entrar em contato pela seção Fale Conosco.
Para consulta aos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação do período de 2017 a 2021, clicar no link a seguir: Relatórios de Compras.
As contratações da Codemig podem ser visualizadas em seu site institucional.
OBJETO:
PROCESSO INTERNO 120/2012 - MODALIDADE - MENOR PREÇO
TOMADA DE PREÇOS para contratação de empresa de engenharia para execução das obras de reforma do Entreposto da CODEMIG, localizado no bairro Floresta, em Belo Horizonte (MG), com fornecimento de materiais e mão de obra.
OBJETO:
PROCESSO INTERNO 146/12 TIPO DE LICITAÇÃO - TÉCNICA E PREÇO A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais-CODEMIG, através da Comissão Permanente de Licitação e Subcomissão Técnica (Portaria PRES 07/12 de 27/07/12), torna público que fará realizar TOMADA DE PREÇOS, do tipo "técnica e preço", destinada a contratar empresa especializada para elaboração de estudos de soluções de tratamento/recuperação e drenagem de áreas situadas na Cidade Administrativa de Minas Gerais.
OBJETO:
TOMADA DE PREÇOS 10/2012 - PROCESSO INTERNO 240/12
TIPO DE LICITAÇÃO - MENOR PREÇO
A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais-CODEMIG, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que fará realizar TOMADA DE PREÇOS, do tipo "Menor Preço", destinada a contratar empresa de engenharia para execução das obras de reforma hidráulica e adequação das drenagens pluviais de imóveis da CODEMIG, em Sabara - MG, com fornecimento de material e mão de obra.
OBJETO:
TOMADA DE PREÇOS 11/2012 - PROCESSO INTERNO 306/12
TIPO DE LICITAÇÃO - MENOR PREÇO
TOMADA DE PREÇOS, do tipo "Menor Preço", destinada a contratar empresa de engenharia para execução de obras de estabilização/proteção de taludes em processos erosivos/escorregamentos, nas vias internas da Cidade Administrativa , em 5 (cinco) áreas.
OBJETO:
ELABORAÇÃO DOS PROJETOS EXECUTIVOS DE ENGENHARIA DO PRÉDIO DE SERVIÇOS DA CIDADE ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
