Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846 (denominada Lei Anticorrupção), regulamentada pelo Decreto nº 8.420, prevê a responsabilização objetiva no âmbito civil e administrativo de empresas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Cometer atos, tais como os listados abaixo, é passível de denúncia através do sítio www.ouvidoriageral.mg.gov.br, por qualquer pessoa física ou jurídica.
São atos lesivos à administração pública no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
A Companhia, como empresa pública da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, zela pelo cumprimento da Lei. Tomando conhecimento de algum ato lesivo à administração, não deixe de registrar.
Os editais abertos a partir de janeiro/2025 estão no novo portal de compras da Codemge. Clique aqui e acesse. Para consultar os editais abertos clique em pesquisar.
Consulte abaixo as contratações da Codemge.
Para consulta aos processos licitatórios anteriores a 2017, favor entrar em contato pela seção Fale Conosco.
Para consulta aos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação do período de 2017 a 2021, clicar no link a seguir: Relatórios de Compras.
As contratações da Codemig podem ser visualizadas em seu site institucional.
Tipo De Procedimento:
Pregão Eletrônico
Data De Abertura: 21/06/2024
Situação: Homologada
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria técnica na área de hidrogeologia para elaboração de estudos, diagnósticos, programas de monitoramento de fontes de águas minerais, dentre outros.
Tipo De Procedimento:
Procedimento das Estatais Eletrônico - Modo de Disputa Fechado
Data De Abertura: 07/12/2020
Situação: Revogada
Contratação de empresa especializada em serviços de hidrogeologia para elaboração do diagnóstico e do plano de investigação e pesquisa do Gêiser do Parque das Águas de Caxambu.
Publicação do edital: 09/04/2020
Publicação aviso de nova data da sessão: 16/06/2020
Publicação do 2º aviso de nova data da sessão: 11/07/2020
Publicação do 3º aviso de nova data da sessão: 05/09/2020
Publicação de Revogação: 05/12/2020
Tipo De Procedimento:
Procedimento das Estatais Presencial - Modo de Disputa Fechado
Data De Abertura: 30/09/2019
Situação: Fracassada
Contratação de empresa especializada em serviços de hidrogeologia e afins para elaboração do diagnóstico e do plano de investigação e pesquisa do Gêiser do Parque das Águas de Caxambu.
Publicação do edital: 25/07/2019
Tipo De Procedimento:
Procedimento das Estatais Eletrônico - Modo de Disputa Fechado
Data De Abertura: 03/01/2019
Situação: Homologada
Contratação de assessoria em hidrogeologia para acompanhamento, elaboração de relatórios técnicos e diagnósticos das envasadoras e de intervenções nas captações de água mineral.
Data da Publicação: 29/11/2018
Tipo De Procedimento:
Tomada de Preços
Data De Abertura: 13/07/2016
Situação: Homologado
Contratação de empresa especializada em assessoria técnica na área de hidrogeologia de águas minerais para atender as unidades de envasamento e fontes existentes nas Estâncias Hidrominerais de Poços de Caldas, Caldas (Pocinhos do Rio Verde), Tiradentes, Araxá, Caxambu, Cambuquira, Lambari e Conceição do Rio Verde (Águas de Contendas), cuja titularidade dos direitos minerais é da CODEMIG.