Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846 (denominada Lei Anticorrupção), regulamentada pelo Decreto nº 8.420, prevê a responsabilização objetiva no âmbito civil e administrativo de empresas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Cometer atos, tais como os listados abaixo, é passível de denúncia através do sítio www.ouvidoriageral.mg.gov.br, por qualquer pessoa física ou jurídica.
São atos lesivos à administração pública no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
A Companhia, como empresa pública da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, zela pelo cumprimento da Lei. Tomando conhecimento de algum ato lesivo à administração, não deixe de registrar.
Consulte abaixo as contratações da Codemge.
Para consulta aos processos licitatórios anteriores a 2017, favor entrar em contato pela seção Fale Conosco.
Para consulta aos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação do período de 2017 a 2021, clicar no link a seguir: Relatórios de Compras.
As contratações da Codemig podem ser visualizadas em seu site institucional.
OBJETO:
PROCESSO INTERNO 472/09 MODALIDADE - MENOR PREÇO A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais-CODEMIG, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que fará realizar a TOMADA DE PREÇOS, licitação para contratação de empresa de engenharia para construção de Estação de Tratamento de Efluentes Doméstico do Distrito Industrial de Araguari (MG), com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos.
OBJETO:
PROCESSO INTERNO 55/10 - MODALIDADE - MENOR PREÇO - Contratação de empresa de engenharia para implantação de sistema de grupo gerador, quadro geral de baixa tensão com capacitores e quadro de distribuição de circuitos para os prédios da Sede da Empresa.
OBJETO:
TOMADA DE PREÇOS, para contratação de empresa especializada em serviços de prospecção geoquímica de detalhe nos municípios de Paracatú/Vazante (MG).
OBJETO:
TOMADA DE PREÇOS 05/2010 - PROCESSO INTERNO 178/10 - MODALIDADE - MENOR PREÇO - Contratação de empresa de engenharia para obras complementares do Edifício Sede da CODEMIG em Belo Horizonte (MG), com fornecimento de materiais e mão de obra.
OBJETO:
CONCORRÊNCIA, para contratação de empresa de engenharia para obras e serviços de construção do Centro de Feiras e Exposições da CODEMIG em Teófilo Otoni (MG), com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos.
