Regulamento Interno de Licitações e Contratos
O Regulamento Interno de Licitações e Contratos estabelece as normas, os critérios e os procedimentos para a licitação e contratação de serviços, inclusive de engenharia e de publicidade, a aquisição e a locação de bens, a alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou a execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como a implementação de ônus real sobre tais bens, no âmbito da Codemge, com fundamento no art. 40 da Lei n° 13.303 de 30 de junho de 2016.
Atualizado em: 23/10/2024
Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC)
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Regulamento de Contratações Estratégicas (RICOE)