A Lei de Acesso à Informação (LAI, Lei nº 12.527/11) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em Minas Gerais, os pedidos são feitos por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), que permite a elaboração e o acompanhamento dos pedidos e recursos. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode encaminhar pedidos aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
A Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), em atendimento a boas práticas de integridade e transparência, apresenta o relatório anual de atendimento às manifestações fundamentadas na Lei nº 12.527/2012, Lei de Acesso à Informação:
Relatório 2024 – Lei de Acesso à Informação
DownloadRelatório 2023 – Lei de Acesso à Informação
DownloadPara obter outras informações sobre a Lei de Acesso à Informação e sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais, acesse o Portal da Transparência: www.transparencia.mg.gov.br.
Para entrar no e-SIC e cadastrar ou acompanhar seu pedido, acesse: www.acessoainformacao.mg.gov.br.