Conheça os direitos minerários da Codemge disponíveis para venda, arrendamento e outras oportunidades.
SIM. A Política Estadual de Desestatização (PED) foi instituída por meio do Decreto Estadual 47.766, de 26 de novembro de 2019, que dispõe sobre, e inclui, entre seus objetivos (art. 2º, inciso I):
“reordenar a posição estratégica do Estado na economia, concentrando sua atuação em atividades de relevante interesse coletivo e transferindo à iniciativa privada atividades que podem ser melhor exploradas pelo setor privado;”
A inserção da Codemge/Codemig na PED se deu pelos seguintes atos:
Se as receitas advindas da exploração do nióbio pela Codemig, em parceria com a CBMM, não forem consideradas no resultado, pode-se dizer que a Codemge teve prejuízo de R$ 167 milhões em 2020 e deve ultrapassar R$ 200 milhões de perdas em 2021. São recursos que, em última instância, poderiam ser destinados ao Governo do Estado e, por consequência, para a população mineira, em forma de dividendos para investimentos em políticas públicas de educação, saúde, segurança e infraestrutura.
EXATAMENTE. Independente de uma eventual privatização da Codemig, que depende de uma decisão da Assembleia Legislativa, é fundamental que a Codemge faça uma gestão mais eficiente do portfólio de seus ativos para gerar mais valor para o Estado e para a sociedade. Esse Programa de Gestão de Portfólio prevê um reposicionamento da Companhia, tendo em vista a necessidade de torná-la financeiramente independente do nióbio e evitar que ela se torne uma estatal dependente, controlada pelo Estado e que recebe dele recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital. Nesse reposicionamento da companhia, para cumprir sua missão legal, a empresa deverá selecionar projetos de desenvolvimento econômico que beneficiem o maior número possível de mineiros.
SIM. Tanto é verdade que o Governo enviou em 2019 o Projeto de Lei nº 1203/19 que solicita autorização da Assembleia para realizar a privatização da Codemig. O Governo concorda, portanto, com o questionamento feito pelo MP de Contas e colocou isso na resposta à carta recomendatória (Inquérito Civil nº 021.2021.854).
NÃO. Entretanto, para que se possa realizar a privatização, são necessários diversos procedimentos preparatórios, entre eles estudo para saber quanto vale o ativo minerário que o Estado possui, por meio da Codemge. PARA ESSES PROCEDIMENTOS PRELIMINARES, NÃO É NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, como foi apresentado pelo Diretor-Presidente em audiência pública da Comissão de Privatizações da ALMG.
O desinvestimento ou venda de algum ativo não é sinônimo de desestatização como foi equivocadamente afirmado por algumas pessoas em matérias de jornal ou mesmo em sessões ocorridas na própria Assembleia Legislativa. A gestão de portfólio é uma tarefa inerente da boa gestão da companhia e contribui para garantir que ela cumpra os objetivos sociais definidos em sua lei de instituição.
SIM. São diversos ativos, divididos em 3 grupos:
NÃO. Tanto é verdade que, ao longo da sua história, a Codemge/Codemig já alienou diversos ativos, como imóveis e direitos minerários, sem que para isso tenha sido exigida qualquer autorização legislativa. Por essa razão nunca houve questionamentos dos órgãos de controle e todas as contas foram aprovadas no passado.
NÃO. O julgado do STF é claro quanto a isso: se caracteriza como uma “privatização branca”, disfarçada e, portanto, é necessária autorização legislativa. A Codemge, em resposta à carta recomendatória do MP de Contas, deixou isso claro e este é um ponto de concordância. A companhia seguirá cumprindo seus objetivos estatutários de acordo com a legislação vigente.
A Codemge está reorganizando o portfólio de ativos da Companhia para deixá-la sustentável sem depender das receitas do nióbio. Se desconsiderar a receita do nióbio, em 2021, a Codemge gerará um prejuízo estimado de R$ 200 milhões resultantes de investimentos realizados no passado, tais como:
O que essa nova gestão está fazendo para reorganizar é:
A nova administração iniciou a elaboração e implantação de um Programa de Gestão de Portfólio, denominado internamente de “Desenvolve Minas”, no qual um conjunto de projetos conectam as esferas pública e privada, tornando a Codemge um facilitador e promotor do desenvolvimento econômico de Minas Gerais, sem necessariamente investir recursos próprios e usando sua expertise e seu capital humano. São iniciativas como:
EXATAMENTE. E por isso essa gestão está respondendo a todos os questionamentos a tempo e a contento, além de se fazer mais presente e transparente juntos à ALMG, ao TCE/MG e ao MPMG.