Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846 (denominada Lei Anticorrupção), regulamentada pelo Decreto nº 8.420, prevê a responsabilização objetiva no âmbito civil e administrativo de empresas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Cometer atos, tais como os listados abaixo, é passível de denúncia através do sítio www.ouvidoriageral.mg.gov.br, por qualquer pessoa física ou jurídica.
São atos lesivos à administração pública no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
A Companhia, como empresa pública da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, zela pelo cumprimento da Lei. Tomando conhecimento de algum ato lesivo à administração, não deixe de registrar.
Consulte abaixo as contratações da Codemge.
Para consulta aos processos licitatórios anteriores a 2017, favor entrar em contato pela seção Fale Conosco.
Para consulta aos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação do período de 2017 a 2021, clicar no link a seguir: Relatórios de Compras.
As contratações da Codemig podem ser visualizadas em seu site institucional.
OBJETO:
Contratar empresa especializada para prestação de serviços para elaboração dos projetos e instalação do Sistema de Proteção contra descargas atmosféricas para o edifício da Rua Manaus, 467, em Belo Horizonte - MG.
OBJETO:
Contratação de empresa de prestação de serviços de consultoria jurídica para acompanhamento do instrumento particular de Escritura da 1ª emissão de Debêntures simples.
OBJETO:
PROCESSO INTERNO 27/2012 MODALIDADE - MENOR PREÇO
TOMADA DE PREÇOS, para contratação das obras e serviços de instalação elétrica e iluminação, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos, no entorno do Lago Sul - Complexo do Grande Hotel - em Araxá(MG).
OBJETO:
Contratação dos serviços técnicos especializados de aquisição e processamento de dados aeromagnéticos e aerogamaespectométricos do Levantamento Aerogeofísico do Estado de Minas Gerais.
OBJETO:
Contratação de empresa de engenharia para execução das obras de reforma e restauro do teatro do Palace Cassino de Poços de Caldas, localizado em Poços de Caldas/MG, conforme projetos.
