A Codemge divulga a nova versão do Regulamento Interno de Licitações e Contratos (Rilc), aprovada durante a 80ª reunião do Conselho de Administração da Companhia, de 18 de outubro de 2022.
O texto do documento atualizou os valores limite para dispensa de licitação, constantes do art. 29, I e II da Lei 13.303/2016, nos termos do art. 29, §3° do mesmo dispositivo legal e do art. 151 do Rilc.
No site da Codemge, o Rilc está disponível em Licitações e Contratos > Regulamento Interno de Licitações e Contratos.
