Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018, prevê uma série de regras para que os dados das pessoas sejam protegidos de uso indevido.
A Codemge, em conformidade com a LGPD, criou um Comitê Interno de Privacidade (CIP), para promover a adequação de toda a Companhia à lei. Processos internos foram revistos, sistemas foram adequados, e uma Política de Privacidade foi elaborada em consonância com a LGPD e a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Em outubro/2023, o CIP lançou a cartilha externa “LGPD e Codemge: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para entes públicos e privados“, voltada especialmente para fornecedores/contratados da Codemge. O conteúdo reúne conceitos, diretrizes legais, informações diversas, contexto histórico, aplicações para entes públicos e privados, além de orientações práticas para os fornecedores.
Em fevereiro/2024, o CIP publicou o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD). O documento descreve os processos de tratamento de dados pessoais, além medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco, atendendo ao disposto na LGPD.
A seguir, apresentamos os principais pontos que dizem respeito aos usuários externos e nos colocamos à disposição por meio dos canais de contato para quaisquer dúvidas.
1) O que são dados pessoais e quais podem ser solicitados pela Codemge?
São dados que identificam um indivíduo diretamente, como nome, CPF, identidade ou que permitem sua identificação, como dados de localização, endereço eletrônico (e-mail) e endereço de IP.
Há também dados pessoais sensíveis, que são aqueles aos quais é conferida maior proteção, tendo em vista que sua divulgação pode gerar exposição e constrangimento ao titular. São exemplos: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
Qualquer dado pessoal tratado na Codemge ocorre para atendimento de uma finalidade específica e depende de permissão legal. O titular terá essa informação quando da solicitação.
2) Quem é o titular de dados?
É o indivíduo a que se referem os dados pessoais. O titular é sempre uma pessoa natural, ou seja, a LGPD não abrange a proteção de dados de pessoas jurídicas. É importante lembrar que somente o titular pode realizar pedidos e exercer direitos sobre os seus dados.
3) O que é tratamento de dados?
Podem ser quaisquer atividades realizadas com dados pessoais, como, por exemplo: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
4) O que é anonimização de dados?
É uma técnica que não permite a identificação de dados, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento, como, por exemplo, supressão de parte do dado ou encobrimento. Para ser considerado anonimização, é necessário que o procedimento não possa ser revertido.
5) Onde meus dados são coletados?
Os dados pessoais são coletados por meio de formulários próprios (exemplo: Fale Conosco), por e-mail (por exemplo: licitacoes@codemge.com.br) ou por meio físico (por exemplo: documento protocolado na companhia).
6) Sempre tenho que fornecer meus dados pessoais?
Não. Os dados apenas podem ser tratados se houver uma finalidade explícita, legítima e informada ao titular de dados. Além disso, é necessário que o tratamento de dados seja enquadrado em uma das seguintes hipóteses legais:
• Cumprimento de obrigação legal, por exemplo: publicação oficial de extratos de contratos da Companhia;
• Execução de políticas públicas, por exemplo: documentação para convênios, termos de cooperação e acordos de parcerias;
• Execução de contratos, por exemplo: documentação proveniente de licitação ou contratação;
• Exercício de direitos, por exemplo: dados pessoais de indivíduos que constam em processos judiciais ou administrativos em que a Codemge seja parte;
• Mediante consentimento, por exemplo: uma pesquisa de satisfação;
• Legítimo interesse da Companhia: quando o tratamento for adequado, proporcional, legítimo e lícito, e as outras bases legais não forem compatíveis. Nesse tratamento, é necessário que não prevaleçam direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção.
Atenção: seus dados apenas podem ser usados pela Codemge para a finalidade informada.
7) Quais são meus direitos como titular de dados?
São seus direitos em relação aos seus dados:
• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Restrição: anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Eliminação dos dados pessoais tratados em desconformidade ou mediante a revogação do consentimento do titular, quando essa for a base legal que permitia o tratamento;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais a Codemge realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento.
A eliminação dos dados se dá após o término do tratamento; porém, podem ser conservados nas seguintes situações previstas na LGPD:
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Codemge;
• Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos da LGPD;
• Uso exclusivo da Codemge, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
8) Qual a forma de comunicação com a Codemge?
Os titulares de dados podem entrar em contato pelo e-mail: privacidade@codemge.com.br.
9) O que é a ANPD?
É a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da Administração Pública federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD, além de editar regulamentos e procedimentos a serem cumpridos.
Outras informações: www.gov.br/anpd.
10) O que é o encarregado de dados? Quem é essa pessoa na Codemge?
É a pessoa indicada pela Codemge para atuar como canal de comunicação entre ela, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Na Codemge, a encarregada da proteção de dados é a empregada Patrícia Sanglard Fadlallah. O contato é privacidade@codemge.com.br.
11) Quais medidas são adotadas pela Codemge para proteger meus dados?
Seus dados pessoais, disponíveis em dados físicos ou eletrônicos, são protegidos contra violações. A Codemge adota medidas técnicas e administrativas baseadas na Política de Segurança da Informação e na Política de Privacidade da Companhia. As políticas estão disponíveis para consulta no endereço: www.codemge.com.br/a-codemge/estatuto-social-e-politicas.
12) O que são cookies e quais são usados no site da Codemge?
Cookies são pequenos arquivos de texto que podem ser salvos no dispositivo (computador, tablet ou telefone) do usuário, quando visita um sítio na internet. Isso serve para aprimorar a experiência do usuário e sua navegação pelas páginas. Por meio da contabilização de dados de acesso e do registro de atividades, proporcionada pelos cookies, é possível disponibilizar conteúdos mais assertivos. Além disso, os cookies também são necessários para o registro do conhecimento do usuário sobre a política de privacidade do portal.
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13) Saiba mais detalhes sobre a LGPD na Codemge:
A Codemge tem uma Política de Privacidade que disciplina o tratamento de dados pessoais de cidadãos, empregados e parceiros. Para saber mais detalhes, consulte a Política de Privacidade, disponível em: www.codemge.com.br/a-codemge/estatuto-social-e-politicas.
14) Acesse outros links úteis para você:
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
• Lei de Acesso à Informação (LAI): www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
• Portal de LGPD do Poder Executivo Estadual: lgpd.mg.gov.br
